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II SÉRIE-A — NÚMERO 161

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PARTE III – Conclusões

1 – O Grupo Parlamentar subscritor da iniciativa objeto do presente parecer apresentou o seu projeto de lei,

visando alterar o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, e ainda

revogar o despedimento por inadaptação, reforçando os direitos dos trabalhadores.

2 – A Comissão de Trabalho e Segurança Social é de parecer que o projeto de lei sub judice está em

condições de subir a Plenário da Assembleia da República para discussão e votação na generalidade.

Palácio de São Bento, 30 de junho de 2021.

A Deputada autora do parecer, Carla Barros — O Presidente da Comissão, Pedro Roque.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 30 de junho de 2021.

PARTE IV – Anexos

Nota técnica.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 825/XIV/2.ª (PCP) Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e

revoga o despedimento por inadaptação, reforçando os direitos dos trabalhadores (décima sétima alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

Data de admissão: 7 de maio de 2021.

Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Filipa Paixão (DILP), Rosalina Espinheira (BIB), Elodie Rocha e Josefina Gomes (DAC). Data: 29 de junho de 2021.