2 DE JULHO DE 2021

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Artigo 10.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de julho de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio

do Nascimento Cabrita — A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem — O Secretário

de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 574/XIV/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA MANUEL TEIXEIRA

GOMES, EM PORTIMÃO)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1330/XIV/2.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA

MANUEL TEIXEIRA GOMES, EM PORTIMÃO)

Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do

diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1 – Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa (Poderes

dos Deputados) e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República (Poderes dos

Deputados), foram apresentadas as seguintes iniciativas:

• Projeto de Resolução n.º 574/XIV/1.ª (BE) – Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da

Escola Manuel Teixeira Gomes em Portimão;

• Projeto de Resolução n.º 1330/XIV/2.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que proceda requalificação da

escola secundária Manuel Teixeira Gomes, em Portimão.

2 – A discussão das iniciativas acima identificadas ocorreu na reunião da Comissão de 30 de junho de 2021.

3 – O Deputado João Vasconcelos (BE) começou por referir que a escola tem 1200 alunos, 200 professores

e muitos funcionários, regista muitas deficiências e não foi objeto de requalificação desde a sua construção, há

muitos anos. Realçou ainda que tem coberturas em amianto, rachas de vulto e que o Algarve é uma zona de

risco sísmico.

4 – A Deputada Ana Rita Bessa (CDS-PP) informou que o CDS-PP fez uma pergunta ao Governo em 2019

sobre a requalificação da escola e este indicou que a mesma estava na lista de escolas a requalificar, tinha sido

incluída na transferência de competências para a Câmara Municipal de Portimão e iriam encontrar financiamento

para o efeito. Assim, o CDS-PP pretende que haja diligências para incluir verbas no Orçamento do Estado para

a requalificação da escola.

5 – A Deputada Maria Joaquina Matos (PS) transmitiu informações sobre a constituição e composição da

escola, os cursos ministrados, a localização no centro de Portimão, o facto de estar sinalizada para

requalificação na carta educativa, a transferência de competências para a Câmara Municipal em janeiro de 2020

e o facto de esta estar a abrir um concurso para elaboração do projeto e posteriormente para a obra.

6 – A Deputada Cláudia André (PSD) referiu que o PSD acompanha os projetos de resolução e a

necessidade de reabilitação urgente da escola, tendo salientado que o Ministério da Educação não consegue

reabilitar escolas sem protocolos com as Câmaras Municipais, sendo o financiamento feito parcialmente com