II SÉRIE-A — NÚMERO 162

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vezes pelo PCP, a última das quais no Orçamento do Estado para 2021), bem como de toda a carga parafiscal,

associada às chamadas «rendas excessivas» que se refletem nas tarifas.

Neste contexto, a existência de tarifas reguladas de eletricidade permite garantir um grau insuficiente (mas

imprescindível) de controlo sobre os preços da eletricidade. As tarifas reguladas, publicadas pela ERSE,

refletem-se sempre no preço pago pelos consumidores, desde logo pelo significativo lote de consumidores

abrangidos por estas tarifas, mas também com reflexo indireto sobre as tarifas do mercado liberalizado.

O anúncio, publicado no comunicado da ERSE de 14 de junho de 2021, de um aumento de 3% na tarifa

regulada, significa um aumento dos preços, que se refletirá em todas as tarifas.

É inaceitável que, no momento que o país vive, com enormes dificuldades económicas e sociais, em que as

famílias e as micro pequenas e médias empresas continuam a não ter condições de retomar a normalidade nas

suas vidas, se aumente a fatura da eletricidade, que é já uma das mais altas da Europa.

Em Espanha, aquando do aumento súbito dos preços no mercado grossista, o Governo interveio para impedir

um aumento de preços. É necessário que, em Portugal, reguladores e Governo garantam que, nas atuais

circunstâncias, não aumentem ainda mais estes custos.

Na discussão do Orçamento do Estado para 2021, o PCP propôs medidas que, se tivesse sido aprovadas,

teriam já efeito nas tarifas pagas pelos portugueses em 2021. Propostas como a isenção de imposto petrolífero

sobre a parte da energia produzida a partir de fontes renováveis, rejeitada com votos contra do PS e do PAN e

com a abstenção do PSD, do CH e do CDS-PP. Ou propostas no sentido de permitir novos contratos e eliminar

os fatores de agravamento que se repercutem na tarifa regulada, igualmente rejeitada, com votos contra do PS

e do PSD e abstenção do CDS-PP, do CH e do IL. O PCP volta a apresentar estas propostas, para que se possa

evitar os aumentos recém-anunciados, que no contexto atual, trarão enormes dificuldades às famílias e às micro,

pequenas e médias empresas.

No entanto, mesmo sem essas medidas que teriam um impacto positivo direto, cabe ao Governo confirmar

ou não o aumento proposto pela ERSE, que consideramos inaceitável. Ao mesmo tempo que o Governo exulta

com os baixos preços obtidos nos leilões de energia solar (à custa da atribuição de direitos perpétuos no acesso

aos pontos de injeção na rede elétrica de serviço público), com a redução do altíssimo preço pago pela energia

eólica por aplicação do regime legal, e com cada vez maior incorporação de energias de fonte renovável, não

se compreende este aumento de preços.

A tarifa anunciada no comunicado da ERSE tem de ser validada pelo Governo para que tenha efeito. No

momento atual, exige-se do Governo que ponha as necessidades do país acima da subserviência aos interesses

das multinacionais do sector.

Pelo exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da

Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, propõem a adoção

da seguinte resolução:

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que

impeça qualquer aumento da tarifa regulada de eletricidade, e que pelo contrário, promova a redução desta

tarifa, a fim de influenciar todo o mercado no sentido da redução dos preços, tanto para consumidores

domésticos, como para as micro, pequenas e médias empresas, que continuam a enfrentar enormes

dificuldades económicas e sociais.

Assembleia da República, 2 de julho de 2021.

Os Deputados do PCP: Duarte Alves — Bruno Dias — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe —

João Dias — Diana Ferreira — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita.

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