Debates Parlamentares - Diário 162, p. 27 (2021-07-02)

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2 DE JULHO DE 2021

Perante a denúncia desta situação insustentável, o Governo, no final do Conselho de Ministros do passado

dia 1 de julho, limitou-se a anunciar um prolongamento do AERA por dois meses, até 31 de agosto, mas apenas

para quem trabalha nos setores do turismo, cultura, espetáculos e eventos. Quem trabalha em todos os outros

setores já perdeu o acesso a este apoio e continua sem resposta após esta alteração anunciada pelo Governo.

E mesmo muitos dos trabalhadores destes quatro setores também continuarão a ser excluídos, por estarem

registados com códigos de atividade genéricos e não com os Códigos de Atividade ou de IRS previsto na

Portaria. Assim, esta alteração é insuficiente e não resolve o problema da maioria dos trabalhadores

independentes que precisam de apoio.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Prorrogue, com urgência, até ao final de 2021, os apoios extraordinários aos trabalhadores independentes

e informais, designadamente o «Apoio Extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador

independente» (AERA), garantindo que ninguém fica sem proteção, assegurando apoio a todas as pessoas que

tiveram forte redução ou ficaram sem rendimentos em consequência da crise sanitária;

2 – Retome automaticamente o pagamento a todos os beneficiários destes apoios que se encontravam

abrangidos no mês de abril e receberam por isso o apoio em maio;

3 – Corrija as exclusões que resultam das Classificações de Atividade Económica e Códigos de Atividade,

ao abrigo da Portaria n.º 85/2021, de 16 de abril, assegurando, efetivamente, a proteção social a todos os

trabalhadores.

Assembleia da República, 2 de julho de 2021.

As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge

Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso —

Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria

Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

2 DE JULHO DE 2021 27 Perante a denúncia desta situação insustentável, o Governo, no final do Conselho de Ministros do passado dia 1 de julho, limitou-se a anunciar um prolongamento do AERA por dois meses, até 31 de agosto, mas apenas para quem trabalha nos setores do turismo, cultura, espetáculos e eventos. Quem trabalha em todos os outros setores já perdeu o acesso a este apoio e continua sem resposta após esta alteração anunciada pelo Governo. E mesmo muitos dos trabalhadores destes quatro setores também continuarão a ser excluídos, por estarem registados com códigos de atividade genéricos e não com os Códigos de Atividade ou de IRS previsto na Portaria. Assim, esta alteração é insuficiente e não resolve o problema da maioria dos trabalhadores independentes que precisam de apoio. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Prorrogue, com urgência, até ao final de 2021, os apoios extraordinários aos trabalhadores independentes e informais, designadamente o «Apoio Extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente» (AERA), garantindo que ninguém fica sem proteção, assegurando apoio a todas as pessoas que tiveram forte redução ou ficaram sem rendimentos em consequência da crise sanitária; 2 – Retome automaticamente o pagamento a todos os beneficiários destes apoios que se encontravam abrangidos no mês de abril e receberam por isso o apoio em maio; 3 – Corrija as exclusões que resultam das Classificações de Atividade Económica e Códigos de Atividade, ao abrigo da Portaria n.º 85/2021, de 16 de abril, assegurando, efetivamente, a proteção social a todos os trabalhadores. Assembleia da República, 2 de julho de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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