2 DE JULHO DE 2021

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Com base nas denúncias feitas pela população, em desespero com a situação acima descrita, o Grupo

Parlamentar de Os Verdes dirigiu uma pergunta escrita regimental ao Ministério do Ambiente e da Ação

Climática, com dois objetivos: obter esclarecimentos atualizados sobre o caso do aterro do Zambujal e

pressionar o Governo a não ficar impávido e sereno perante a situação.

Em resposta à Pergunta n.º 588/XIV/1.ª, do PEV, o Ministério do Ambiente e da Ação Climática confirmou

que, no âmbito de uma ação inspetiva, decorrida em 2017, verificou-se que, de facto, estavam a ser

rececionados e depositados resíduos contaminados que, de acordo com a licença atribuída, não poderiam ter

como destino aquele aterro. Nessa sequência foi emitido um mandato para que a empresa gestora apresentasse

um plano de remoção desses resíduos. Em 2018, uma nova ação inspetiva concluiu que tudo se mantinha

inalterado, verificando-se o recorrente incumprimento grave por parte do operador, tendo, assim, sido dado

conhecimento do caso ao Ministério Público. Em 2019, a CCDR LVT, por força da manutenção do incumprimento

por parte da empresa, revogou a licença de exploração do aterro de inertes.

Como se verifica, a atuação das entidades responsáveis é lenta, perante situações tão graves que constituem

risco de contaminação e que afetam sobremaneira a vida quotidiana das populações. Atualmente, a verdade é

que, tendo já decorrido um período considerável desde o encerramento do aterro, aparentemente nada foi feito

para levar por diante as medidas de intervenção necessárias para resolver definitivamente a questão,

continuando a fazer-se sentir os maus cheiros intensos e a verificar-se a saída de fumos do aterro. Esta é uma

realidade por demais insustentável para quem a enfrenta diariamente, há anos e anos.

Assim, procurando insistir na resolução do problema que constitui este aterro de resíduos inertes, e com o

empenho para que, de uma vez por todas, se tomem as medidas necessárias, o Grupo Parlamentar de Os

Verdes dedicou parte das suas Jornadas Parlamentares, nos passados dias 28 e 29 de junho, a este assunto,

em contacto direto com as populações e com a autarquia, e apresenta agora o seguinte projeto de resolução:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve

recomendar ao Governo que tome urgentemente as diligências necessárias para:

1 – Garantir em absoluto que mais nenhum resíduo é depositado no aterro de resíduos inertes, situado em

Ribeiro do Cavalo, Zambujal de Cima, Freguesia do Castelo, concelho de Sesimbra.

2 – Forçar a identificação e a remoção de resíduos contaminados, que nunca deveriam ter sido rececionados

e depositados naquele aterro.

3 – Assegurar, em definitivo e de forma eficaz, a selagem do aterro e a requalificação do espaço, de modo a

garantir que dele não advêm mais cheiros nauseabundos e fumos, que prejudicam sobremaneira a qualidade

de vida das populações.

Assembleia da República, 2 de julho de 2021.

Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1386/XIV/2.ª

PRORROGAÇÃO ATÉ AO FINAL DO ANO DOS APOIOS EXTRAORDINÁRIOS PARA

TRABALHADORES INDEPENDENTES E IMEDIATA REPOSIÇÃO DO SEU PAGAMENTO

O reconhecimento da grave situação social causada pela pandemia levou ao anúncio e à disponibilização,

por parte do Governo, de um conjunto de apoios sociais. Essas medidas têm sido marcadas por falhas graves

que perpetuam a desproteção social – porque anterior à pandemia –, seja pela dificuldade no acesso para quem

tem um nível muito baixo ou inexistente de proteção social, seja pelo enquadramento nos universos abrangidos

nos apoios, seja pelas regras restritivas ou simplesmente porque já terminou o período de concessão do apoio.