15 DE JULHO DE 2021

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— Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1417/XIV/2.ª

PELA URGENTE SOLUÇÃO DAS LIGAÇÕES DO IP2 À VILA DE ENTRADAS, NO CONCELHO DE

CASTRO VERDE, E PLENA CONCLUSÃO DO IP2

Exposição de motivos

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2007, de 11 de dezembro, veio determinar a concessão do

financiamento, da conservação, da exploração, da requalificação e do alargamento das vias que integram a rede

rodoviária nacional o Estado.

Assim, a Infraestruturas de Portugal, S.A. (IP, S.A.), lançou um concurso público internacional para a

subconcessão, em regime de Parceria Público-Privada (PPP), da designada Concessão do Baixo Alentejo, onde

foram integrados vários itinerários principais, estando incluído o troço do IP2 entre Beja e Castro Verde.

Desse concurso foi então celebrado, em 31 de janeiro de 2009, um contrato de subconcessão com a SPER

– Sociedade Portuguesa para a Construção e Exploração Rodoviária, S.A. (subconcessionária), a quem foi

atribuída a subconcessão da conceção, projeto, construção, requalificação, aumento do número de vias,

financiamento, exploração e conservação do IP2 em diversos dos seus troços e de outros Itinerários Principais.

O troço do IP2 – Beja/Castro Verde (A2/IP1), com a extensão de 50,460 km, contemplando a conceção e

construção de 9 novos nós de ligação:

1. Rotunda de Santa Clara do Louredo;

2. Nó de Santa Clara do Louredo;

3. Nó da carreira de tiro (aterro sanitário Resialentejo);

4. Nó da estrada nacional n.º 122/IC27 (Mértola);

5. Nó da Trindade;

6. Nó de Albernoa;

7. Nó de acesso local (turismo rural);

8. Nó de Entradas Norte;

9. Nó de Entradas Sul.

Os restantes 4 nós de ligação, nomeadamente, Castro Verde Norte; Castro Verde Sul; Nó de Piçarras e Nó

do IP2 com a A2 são nós já existentes.

Em 2010 iniciaram-se as obras de requalificação do IP2, em concreto do troço entre Beja e Castro Verde,

porém em 2011, o então Governo da «troika» PSD/CDS, obedecendo às ordens do FMI e da União Europeia,

inicia um programa de ingerência e dominação estrageira, levando a que, em 18 de setembro de 2012, fosse

renegociado o Contrato de Subconcessão do Baixo Alentejo, no qual foi acordada a redução do âmbito dos

trabalhos subconcessionados e a consequente suspensão imediata dos trabalhos a ele associados, em linha a

política de cortes fixados pelo Governo. O que levou a que as obras do IP2 entre Beja e Castro Verde estivessem

suspensas entre 2011 e 2015, tendo sido então retomadas e concluídos em setembro de 2016. Todos os novos

nós de ligação ficaram construídos, à exceção do Nó de Entradas Sul ainda que contemplada a sua construção

nos projetos e estudos técnicos.

É importante considerar que o IP2 descreve uma circular externa em Entradas, freguesia do município de

Castro Verde, aí existindo 2 cruzamentos um a norte e outro a sul, que representam um importante elemento de

acesso da população e de desenvolvimento económico da Vila de Entradas. Ambos os cruzamentos apresentam

significativos riscos para a segurança dos seus utilizadores por quanto são cruzamentos de nível não

concordantes com o esperado para tão importante via como é um itinerário principal que sendo uma via de

comunicação de maior interesse nacional, serve de base de apoio a toda a rede rodoviária nacional, e

asseguram a ligação entre os centros urbanos com influência supradistrital. Tendo em conta os sérios riscos