20 DE JULHO DE 2021

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Palácio de São Bento, 7 de junho 2021.

A Deputada relatora, Filipa Roseta — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 20 de julho de 2021.

PARTE IV – Anexos

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República. (voltar)

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 872/XIV/2.ª (BE)

Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (sexta alteração à

Lei n.º 91/95, de 2 de setembro)

Data de admissão: 14 de junho de 2021.

Projeto de Lei n.º 880/XIV/2.ª (PCP)

Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (sexta alteração à

Lei n.º 91/95, de 2 de setembro)

Data de admissão: 15 de junho de 2021.

Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.ª)

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN); Filipa Paixão e Maria João Godinho (DILP); Luís Silva (BIB); Isabel Gonçalves (DAC).

Data: 9 de julho de 2021.

I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

As iniciativas em apreço visam prorrogar os prazos do processo de reconversão urbanística estabelecido