21 DE JULHO DE 2021

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Propostas de alteração GP PS

Propostas de alteração GP CDS-PP

Projeto de Lei n.º 723/XIV/2.ª (PAN)

Projeto de Lei n.º 733/XIV/2.ª (PSD)

Projeto de Lei n.º 734/XIV/2.ª [Joacine

Katar Moreira (N

insc.)]

Projeto de Lei n.º 741/XIV/2.ª (BE)

Projeto de Lei n.º 748/XIV/2.ª (PEV)

DE

FIN

IÇO

ES

E C

ON

CE

ITO

S

e) Copa – parte da árvore que inclui a maioria dos ramos portadores de folhas e se desenvolve a partir da zona do tronco onde se inserem as primeiras pernadas;

e) «Espaço urbano», o conjunto de áreas urbanas ou urbanizáveis;

f) Domínio privado do município – todos os espaços, equipamentos, infraestruturas e demais bens que o município é titular e que não integram o domínio público municipal, nos termos do disposto na alínea anterior;

f) «Espaço verde», a área com funções de equilíbrio ecológico, regulação climática e promoção da biodiversidade, que possibilita o acolhimento de atividades ao ar livre de recreio, lazer, desporto e cultura, agrícolas ou florestais;

g) Domínio público municipal – todos os espaços, equipamentos de utilização coletiva, infraestruturas e demais bens que devam integrar o domínio público municipal por força da Constituição da República Portuguesa ou de Lei, e que se encontram sujeitos a um regime jurídico especial tendo em vista a salvaguarda e a realização de interesses públicos.

g) «Poda», o corte, desbaste ou desramação provocado numa árvore;