Debates Parlamentares - Diário 172, p. 11 (2021-07-21)

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21 DE JULHO DE 2021

Propostas de alteração GP PS

Propostas de alteração GP CDS-PP

Projeto de Lei n.º 723/XIV/2.ª (PAN)

Projeto de Lei n.º 733/XIV/2.ª (PSD)

Projeto de Lei n.º 734/XIV/2.ª [Joacine

Katar Moreira (N

insc.)]

Projeto de Lei n.º 741/XIV/2.ª (BE)

Projeto de Lei n.º 748/XIV/2.ª (PEV)

ÂM

BIT

O 3 – O direito previsto no

n.º 1 do artigo 1366.º do Código Civil não prejudica o cumprimento do previsto na presente lei.

A favor: BE, PAN e Joacine Katar Moreira (N insc.) Contra: PS, PSD e CDS-PP Abstenção: PCP e PEV

REJEITADO

A favor: BE, PAN e Joacine Katar Moreira (N insc.) Contra: PS, PSD e CDS-PP Abstenção: PCP e PEV

REJEITADO

A favor: BE Contra: PS, PSD, PCP e CDS-PP Abstenção: PAN e PEV

REJEITADO

A favor: PEV, PCP, BE e Joacine Katar Moreira (N insc.) Contra: PS, PSD e CDS-PP Abstenção: PAN

REJEITADO

FIN

IÇO

E C

ITO

Artigo 2.º Conceitos

Artigo 2.º Definições

Artigo. 2.º Definições

Artigo 3.º Definições

Para efeitos do disposto na presente lei entende-se por:

1 – Para efeitos do disposto na presente lei entende-se por:

Para efeitos do presente diploma entende-se por:

Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por:

a) «Árvores», as plantas lenhosas que, em adultas, tenham médio e grande porte, sensivelmente mais de 5 metros de altura, com tendência para a formação de um tronco e caule indiviso até certa distância do solo;

a) Abate – corte ou derrube de uma árvore;

a) «Árvore», a planta lenhosa de grande porte, com tendência para a formação de um tronco, caule indiviso até certa distância do solo;

a) «Abate», o corte completo ou o derrube de uma árvore;

b) «Podas de rolagem», o corte de ramos com diâmetro superior a 8 centímetros, reduzindo a árvore aos ramos estruturais.

b) Arborista – técnico devidamente credenciado para a execução de operações de gestão do arvoredo;

b) «Copa», toda a parte da árvore que se situa entre a coroa e o cimo ou flecha;

b) «Arborista», o/a técnico/a devidamente credenciado/a para a execução de operações de gestão do arvoredo;

21 DE JULHO DE 2021 11 Propostas de alteração GP PSPropostas de alteração GP CDS-PPProjeto de Lei n.º 723/XIV/2.ª (PAN)Projeto de Lei n.º 733/XIV/2.ª (PSD)Projeto de Lei n.º 734/XIV/2.ª [Joacine Katar Moreira (N insc.)] Projeto de Lei n.º 741/XIV/2.ª (BE)Projeto de Lei n.º 748/XIV/2.ª (PEV)ÂMBITO 3 – O direito previsto no n.º 1 do artigo 1366.º do Código Civil não prejudica o cumprimento do previsto na presente lei. A favor: BE, PAN e Joacine Katar Moreira (N insc.) Contra: PS, PSD e CDS-PP Abstenção: PCP e PEV REJEITADOA favor: BE, PAN e Joacine Katar Moreira (N insc.) Contra: PS, PSD e CDS-PP Abstenção: PCP e PEV REJEITADOA favor: BE Contra: PS, PSD, PCP e CDS-PP Abstenção: PAN e PEV REJEITADOA favor: PEV, PCP, BE e Joacine Katar Moreira (N insc.) Contra: PS, PSD e CDS-PP Abstenção: PAN REJEITADODEFINIÇOES E CONCEITOS Artigo 2.º Conceitos Artigo 2.º Definições Artigo. 2.º Definições Artigo 3.º Definições Para efeitos do disposto na presente lei entende-se por: 1 – Para efeitos do disposto na presente lei entende-se por: Para efeitos do presente diploma entende-se por: Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por: a) «Árvores», as plantas lenhosas que, em adultas, tenham médio e grande porte, sensivelmente mais de 5 metros de altura, com tendência para a formação de um tronco e caule indiviso até certa distância do solo; a) Abate – corte ou derrube de uma árvore; a) «Árvore», a planta lenhosa de grande porte, com tendência para a formação de um tronco, caule indiviso até certa distância do solo; a) «Abate», o corte completo ou o derrube de uma árvore; b) «Podas de rolagem», o corte de ramos com diâmetro superior a 8 centímetros, reduzindo a árvore aos ramos estruturais. b) Arborista – técnico devidamente credenciado para a execução de operações de gestão do arvoredo; b) «Copa», toda a parte da árvore que se situa entre a coroa e o cimo ou flecha; b) «Arborista», o/a técnico/a devidamente credenciado/a para a execução de operações de gestão do arvoredo;

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