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15 DE SETEMBRO DE 2021

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NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano) (versão atual)

Projeto de Lei n.º 909/XIV/2.ª

Artigo 57.º (Transmissão por morte)

1 – O arrendamento para habitação não caduca por morte do primitivo arrendatário quando lhe sobreviva: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […].

1 – O arrendamento para habitação não caduca por morte do primitivo arrendatário ou do cônjuge sobrevivo quando lhe tenha sido transmitido o direito ao arrendamento, se lhe sobreviver: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […].

2 – […]. 2 – […].

3 – […]. 3 – […].

4 – […]. 4 – […].

5 – […]. 5 – […].

6 – […].» 6 – […].»

(Aditamento)

Artigo 14.º-B Apoio e proteção nas situações do procedimento de despejo

1 – A notificação de procedimento de despejo deve conter informação concreta relativa aos serviços públicos a quem o arrendatário se possa dirigir caso não tenha alternativa de habitação.

2 – Os serviços de segurança social que acompanham o procedimento de despejo mantêm, até ao final do processo, ligação com o tribunal e com o agente de execução, com obrigatoriedade de elaboração de relatório sobre a situação social do arrendatário.

(Aditamento)

Artigo 14.º-B

Apoio e proteção nas situações do procedimento de despejo

3 – Constitui motivo de suspensão excecional do

processo de despejo a conclusão, no relatório

previsto no número anterior, ada situação de

fragilidade por falta de alternativa habitacional ou

outra razão social imperiosa do arrendatário.

(Aditamento)

Artigo 34.º-A

Novos Contratos

Aos contratos habitacionais celebrados antes da

vigência do RAU e que tenham transitado para o

NRAU, cujo arrendatário, à data da entrada em vigor

da presente lei, resida há mais de 20 anos no locado

e tenha idade igual ou superior a 65 anos ou grau

comprovado de deficiência igual ou superior a 60%,

o senhorio apenas pode opor-se à renovação ou

proceder à denúncia do contrato com o fundamento

previsto na alínea b) do artigo 1101.º do Código Civil

havendo lugar à atualização ordinária da renda, nos

termos gerais.»