II SÉRIE-A — NÚMERO 6

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PROJETO DE LEI N.º 951/XIV/3.ª ALTERA O CÓDIGO DA PUBLICIDADE POR FORMA A TORNAR OBRIGATÓRIA A ADVERTÊNCIA DO

POTENCIAL DE CRIAR DEPENDÊNCIA NOS JOGOS SOCIAIS, TAIS COMO EUROMILHÕES, RASPADINHAS, TOTOBOLA/TOTOLOTO E LOTARIAS

Exposição de motivos

Em Portugal os jogos sociais, tais como o «Euromilhões», «raspadinhas», «totobola/ totoloto» e lotarias, são

comuns. Segundo a Sinopse Estatística de 20191, relativa ao Jogo e Internet, elaborada pelo Serviço de

Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), na avaliação do contexto geral da

população, entre 2016 e 2017, verificou-se que 51,1% dos homens recorrem aos referidos jogos e 45,4% das

mulheres também. Nesta sinopse, o SICAD faz avaliação de jogo patológica, estando este presente em todas

as faixas etárias desde os 15 aos 74 anos, no entanto, com maior prevalência entre os 35 e os 44 anos.

Também, em 2018, Pedro Morgado e Daniela Vilaverde, no estudo «Scratching the surface of a neglected

threat: huge growth of Instant Lottery in Portugal»2, identificaram um aumento significativo do dinheiro gasto

pelos portugueses em raspadinhas. Os autores distinguem as raspadinhas dos restantes jogos pois consideram

que estas têm características que favorecem a ocorrência de comportamentos aditivos ou patológicos. Essas

características são a fácil acessibilidade, o preço e o conhecimento imediato do resultado o que gera uma

sensação de gratificação imediata.

Segundo o referido estudo, os portugueses gastaram quase 1,6 mil milhões de euros em raspadinhas, o que

dá uma média de 4,4 milhões por dia, por contraposição a Espanha em que no mesmo ano se gastou 600

milhões de euros, mesmo tendo uma população muito superior a Portugal. Conclui-se também que se verificou

um aumento substancial quando comparado com os dados relativos ao ano de 2010, em que foram gastos 100

milhões de euros neste jogo.

Pedro Morgado, em entrevista ao Expresso3, referiu ainda que Portugal é o país da Europa onde se gasta

mais dinheiro em raspadinhas per capita, ou seja, este valor corresponde a mais do dobro da média europeia.

Outros dos pontos relevantes no estudo já enunciado é que estes jogos não sendo devidamente

regulamentados produzem vários efeitos negativos na sociedade. Os autores referem ainda que a

regulamentação é urgente e Pedro Morgado, na já referida entrevista, refere que especificamente «No caso das

raspadinhas, não há quaisquer mecanismos para proteger as pessoas.»

Também o Conselho Económico e Social está preocupado com os efeitos socioeconómicos que este tipo de

jogos pode ter para a sociedade, tendo inclusivamente anunciado já este ano que iria avançar com um estudo

sobre esta matéria. Segundo Francisco Assis4, que preside ao Conselho, «O que nos levou a avançar com a

realização desse estudo é o facto de haver indícios muito claros de que estamos perante um gravíssimo

problema social e até um gravíssimo problema de saúde mental, que afecta já uma parte não despicienda da

população portuguesa. Evidentemente que isto nos preocupa». Para além disso reconheceu ainda que «Há um

risco real para a saúde mental de alguns portugueses e para a situação socioeconómica de muitos mais».

Acresce que as pessoas que se encontram numa situação de maior vulnerabilidade são as mais afetadas,

são pessoas com poucos recursos económicos e são pessoas mais velhas que acabam por usar as

«raspadinhas» como forma de distração.

Tudo isto leva Pedro Morgado a defender que se deve apostar na prevenção e, como tal, deve haver uma

maior divulgação de informação sobre os riscos associados, assim como também alerta para a necessidade de

regulamentar a publicidade a estes jogos.

Em suma, este projeto pretende colocar a atenção nas pessoas que sofrem de perturbação de jogo patológico

e priorizá-las, assim como a necessidade de prevenir que mais pessoas venham a sofrer dessa patologia.

Assim, propomos que apenas seja possível publicitar este tipos de jogos depois das 22h30 e até às 7 horas;

1http://www.sicad.pt/BK/EstatisticaInvestigacao/Documents/2021/SinopseEstatistica19_jogoInternet_PT.pdf 2 https://www.thelancet.com/action/showPdf?pii=S2215-0366%2820%2930039-0 3https://expresso.pt/sociedade/2020-02-20-Estudo-revela-que-raspadinhas-estao-a-tornar-se-vicio-preocupante-em-Portugal-e-apela-a-nova-regulamentacao 4https://www.tsf.pt/portugal/sociedade/nova-raspadinha-do-patrimonio-e-um-erro-ces-teme-promocao-de-injustica-social-13732198.html