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II SÉRIE-A — NÚMERO 12

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e às Associações concessionárias;

9 – Reforço da sustentabilidade ambiental do regadio com a compatibilização do ordenamento do território

e conservação da natureza com a expansão das áreas regadas;

10 – Construção da barragem de Alvito/Ocreza, de modo a permitir a regularização hídrica dos caudais na

bacia hidrográfica do Tejo.

Palácio de São Bento, 6 de outubro de 2021.

Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Pedro Morais

Soares — Miguel Arrobas.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.