Alterações ao Universo da Administração Central e Entidades Públicas Reclassificadas

Quadro AII.1. Alterações ao perímetro da Administração Central em 2022 (excluindo as novas Entidades Públicas Reclassificadas)

Notas: A lista das entidades da Administração Central divulgada com a Circular Séria A nº 1404, por lapso: associou a entidade Fundo Revive Natureza ao programa orçamental Ambiente e Ação Climática; incluiu a entidade Presidência Portuguesa — PPUE 2021; individualizou a entidade PlanAPP — Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública, a qual se encontra integrada na entidade Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Programa orçamental 2021 2022 Observações

P002 - GOVERNAÇÃODireção-Gera l da Qual i fi cação dos Trabalhadores em Funções Públ icas - INA

Insti tuto Nacional de Adminis tração, I .P.Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 de março, cria o Insti tuto Nacional de Adminis tração, I . P. (INA, I . P.), e extingue a Direção-Gera l da Qual i fi cação dos Trabalhadores em Funções Públ icas .

Fundo de Capita l i zação e Res i l iência

Criado por Decreto-Lei n.º 63/2021, de 28 de julho. Constou da l i s ta das entidades da Adminis tração Centra l divulgada com a Ci rcular Séria A n.º 1404 sob a des ignação "Fundo de Capita l i zação de Empresas"

Fundo Revive Natureza Criado pelo Decreto-Lei n.º 161/2019, de 25 de outubro.

P004 - REPRESENTAÇÃO EXTERNA Pres idência Portuguesa - PPUE 2021

Estrutura de Missão para a Pres idência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021, criada pela Resolução do Conselho de Minis tros n.º 51/2019, de 6 de março, cujo mandato termina em 31 de dezembro de 2021.

P007 - DEFESA Laboratório Nacional do Medicamento Criado pelo Decreto-Lei n.º 13/2021, de 10 de feverei ro.

P0014 - ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ens ino e Língua Portuguesa

Criado pelo Decreto-Lei n.º 183/2006, de 6 de setembro. Princípios e normas de organização interna e de gestão financeira e patrimonia l regulados pela Portaria n.º 197-A/2021, de 17 de setembro.

P003 - ECONOMIA

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

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