Debates Parlamentares - Diário 015S2, p. 98 (2021-10-11)

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IRC — Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas

Em 2022, prevê-se que o valor da receita fiscal de IRC ascenda a 4917 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 2% face a 2021. Ao nível das medidas de política com maior impacto, destacam-se os efeitos do CFEI II, a eliminação do pagamento especial por conta e ainda a isenção da aplicação, em 2020, 2021 e 2022, do agravamento das tributações autónomas quando as empresas apresentem prejuízos fiscais.

Outros impostos diretos

A previsão de receita para 2022 associada a outros impostos diretos contempla a manutenção das contribuições atualmente existentes.

Impostos Indiretos

IVA — Imposto sobre o Valor Acrescentado

A receita de IVA deverá acompanhar o crescimento robusto do consumo privado, aumentando 1078 milhões de euros, ou 6% em 2022, face a 2021. Dentro das medidas de política mais significativas, destaca-se o primeiro ano completo de aplicação da taxa de IVA a remessas de baixo valor (inferiores a 22 euros) e a continuação da aplicação da taxa reduzida de IVA a equipamento relacionado com a doença COVID-19.

IEC — Impostos Especiais de Consumo

Relativamente aos Impostos Especiais de Consumo, proceder-se-á à atualização das taxas de imposto à taxa de inflação (1%).

Considerando a evolução esperada para o consumo privado e procura interna no próximo ano, prevê-se um aumento da receita em 2022, face a 2021, em 98 milhões de euros no ISP (+3%), 34 milhões de euros no IT (+2%) e 10 milhões de euros no IABA (+4%).

ISV — Imposto Sobre Veículos

Prevê-se que a receita de ISV tenha uma recuperação em 2022, aumentando 29 milhões de euros face a 2021 (+6%). Tal como referido quanto aos IEC, as taxas gerais do ISV serão atualizadas à taxa de inflação em 2022.

IS — Imposto do Selo

Para 2022, prevê-se um crescimento de 3% do valor da receita do Imposto do Selo, ascendendo assim a receita total deste imposto a 1871 milhões de euros, mantendo-se o agravamento extraordinário do imposto no crédito ao consumo como parte da política de desincentivo ao crédito ao consumo.

IUC — Imposto Único de Circulação

À semelhança do que acontece com os IEC e ISV, as taxas de IUC serão atualizadas em 2022 à taxa de inflação, prevendo-se que a receita de 2022 aumente 13 milhões de euros (+3%), quando comparada com 2021.

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

IRC — Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas Em 2022, prevê-se que o valor da receita fiscal de IRC ascenda a 4917 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 2% face a 2021. Ao nível das medidas de política com maior impacto, destacam-se os efeitos do CFEI II, a eliminação do pagamento especial por conta e ainda a isenção da aplicação, em 2020, 2021 e 2022, do agravamento das tributações autónomas quando as empresas apresentem prejuízos fiscais. Outros impostos diretos A previsão de receita para 2022 associada a outros impostos diretos contempla a manutenção das contribuições atualmente existentes. Impostos Indiretos IVA — Imposto sobre o Valor Acrescentado A receita de IVA deverá acompanhar o crescimento robusto do consumo privado, aumentando 1078 milhões de euros, ou 6% em 2022, face a 2021. Dentro das medidas de política mais significativas, destaca-se o primeiro ano completo de aplicação da taxa de IVA a remessas de baixo valor (inferiores a 22 euros) e a continuação da aplicação da taxa reduzida de IVA a equipamento relacionado com a doença COVID-19. IEC — Impostos Especiais de Consumo Relativamente aos Impostos Especiais de Consumo, proceder-se-á à atualização das taxas de imposto à taxa de inflação (1%). Considerando a evolução esperada para o consumo privado e procura interna no próximo ano, prevê-se um aumento da receita em 2022, face a 2021, em 98 milhões de euros no ISP (+3%), 34 milhões de euros no IT (+2%) e 10 milhões de euros no IABA (+4%). ISV — Imposto Sobre Veículos Prevê-se que a receita de ISV tenha uma recuperação em 2022, aumentando 29 milhões de euros face a 2021 (+6%). Tal como referido quanto aos IEC, as taxas gerais do ISV serão atualizadas à taxa de inflação em 2022. IS — Imposto do Selo Para 2022, prevê-se um crescimento de 3% do valor da receita do Imposto do Selo, ascendendo assim a receita total deste imposto a 1871 milhões de euros, mantendo-se o agravamento extraordinário do imposto no crédito ao consumo como parte da política de desincentivo ao crédito ao consumo. IUC — Imposto Único de Circulação À semelhança do que acontece com os IEC e ISV, as taxas de IUC serão atualizadas em 2022 à taxa de inflação, prevendo-se que a receita de 2022 aumente 13 milhões de euros (+3%), quando comparada com 2021. II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________98

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