Debates Parlamentares - Diário 025, p. 17 (2021-10-26)

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26 DE OUTUBRO DE 2021

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Pareceres sectoriais — áreas Justiça, da Administração Interna e da Igualdade e não Discriminação

PARECER SECTORIAL – ÁREA DA JUSTIÇA

PARTE I – Considerandos

I. a) Nota introdutória

O Governo apresentou à Assembleia da República, em 11 de outubro de 2021, a Proposta de Lei n.º

116/XIV/3.ª, que aprova o Orçamento do Estado para 2022.

Por despacho do mesmo dia do Senhor Presidente da Assembleia da República, esta iniciativa baixou à

Comissão de Orçamento e Finanças (comissão competente), e às restantes Comissões Parlamentares

Permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais.

À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, compete analisar e elaborar

parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da Justiça.

A discussão na generalidade desta iniciativa encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 26 e 27

de outubro, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na

especialidade que compreenderá audições de Ministros sectoriais, sendo que a audição da Ministra da Justiça

se encontra agendada para o dia 2 de novembro, às 9 horas.

A discussão e votação na especialidade desta proposta de lei encontram-se previstas para os dias 28 de

outubro a 25 de novembro, e a votação final global, para o dia 25 de novembro de 2021.

I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa

1. Total das despesas e das receitas consolidadas

Conforme decorre do relatório que acompanha a Proposta de Orçamento do Estado para 20221, o total da

despesa consolidada do Programa Justiça é de «1610,5 milhões de euros»,o que corresponde a um

acréscimo de 12,2% face à estimativa de execução de 2021, e o total da receita consolidada é de «1610,6

milhões de euros», «o que excede em 1,8% a execução estimada até final de 2021».

(Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2022)

1 Relatório da responsabilidade do Ministério das Finanças.

26 DE OUTUBRO DE 202117COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASPareceres sectoriais — áreas Justiça, da Administração Interna e da Igualdade e não DiscriminaçãoPARECER SECTORIAL – ÁREA DA JUSTIÇAPARTE I – ConsiderandosI. a) Nota introdutóriaO Governo apresentou à Assembleia da República, em 11 de outubro de 2021, a Proposta de Lei n.º 116/XIV/3.ª, que aprova o Orçamento do Estado para 2022. Por despacho do mesmo dia do Senhor Presidente da Assembleia da República, esta iniciativa baixou à Comissão de Orçamento e Finanças (comissão competente), e às restantes Comissões Parlamentares Permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais. À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da Justiça. A discussão na generalidade desta iniciativa encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 26 e 27 de outubro, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade que compreenderá audições de Ministros sectoriais, sendo que a audição da Ministra da Justiça se encontra agendada para o dia 2 de novembro, às 9 horas. A discussão e votação na especialidade desta proposta de lei encontram-se previstas para os dias 28 de outubro a 25 de novembro, e a votação final global, para o dia 25 de novembro de 2021. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa1. Total das despesas e das receitas consolidadasConforme decorre do relatório que acompanha a Proposta de Orçamento do Estado para 20221, o total da despesa consolidada do Programa Justiça é de «1610,5 milhões de euros»,o que corresponde a um acréscimo de 12,2% face à estimativa de execução de 2021, e o total da receita consolidada é de «1610,6 milhões de euros», «o que excede em 1,8% a execução estimada até final de 2021». (Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2022) 1 Relatório da responsabilidade do Ministério das Finanças.

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