Debates Parlamentares - Diário 025, p. 18 (2021-10-26)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 25

Segundo o mesmo relatório, «Do total da despesa consolidada, 39,2% são representados pela componente

de receita de impostos afeta ao Programa (631,2 milhões de euros), sendo o restante financiamento

proveniente de receitas próprias (576,5 milhões de euros), de transferências no âmbito da Administração

Pública (289,2 milhões de euros) e de fundos europeus (113,6 milhões de euros).»

Os encargos com o pessoal continuam a ser preponderantes, absorvendo 63,3% da despesa total

consolidada, com 1019,7 milhões de euros, seguindo-se a aquisição de bens e serviços com 27,2% (437,4

milhões de euros). Nestas dotações, o relatório destaca «o IGFEJ, com 213,9 milhões de euros, a DGRSP,

com 64 milhões de euros, e o IRN, com 64,8 milhões de euros, destinados ao financiamento da atividade

corrente destas entidades».

De acordo com o relatório, «Do total da receita consolidada, 53,8% são representados pelas receitas

próprias, sendo o restante financiamento proveniente de receitas de impostos afetos ao Programa (39,2%) e

de fundos europeus (7,1%).»

Quanto às receitas do Programa Justiça, o relatório destaca «as Taxas, Multas e Outras Penalidades

(792,8 milhões de euros), com especial relevo para a cobrança dos vários emolumentos no âmbito dos

registos e notariado, a cargo do Instituto dos Registos e Notariado (IRN), com 379,3 milhões de euros e para a

cobrança das taxas de justiça e receita emolumentar cobrados pelo Instituto de Gestão Financeira e

Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ), com 379,4 milhões de euros.»

2. Orçamento Geral

Da análise dos mapas anexos à Proposta de Lei n.º 116/XIV/3.ª, verificamos que o orçamento geral do

Ministério da Justiça sofre um acréscimo de 9,3% face ao orçamentado em 2021, conforme infra se discrimina:

Unidade: Euros

Designação orgânica

ORÇAMENTO GERAL

2021

Orçamento

2022

Orçamento Variação %

Ação governativa (Gabinetes dos Membros do

Governo) 3 629 182 3 705 457 2,1%

Gestão Administrativa e Financeira do MJ 26 483 788 26 890 324 1,5%

Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos 1 465 700 483 1 525 178 960 4,1%

Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção 335 752 959 370 773 370 10,4%

orçamento de funcionamento 1 831 566 412 1 926 548 111 5,2%

Projetos (Capítulo 50) 48 385 876 79 583 840 64,5%

total do ministério 1 879 952 288 2 006 131 951 6,7%

Restantes investimentos do Plano (Outras fontes) 30 002 519 81 559 174 171,8%

TOTAL 1 909 954 807 2 087 691 125 9,3%

(Dados retirados do Mapa 4 – OE 2021 e OE 2022)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2518Segundo o mesmo relatório, «Do total da despesa consolidada, 39,2% são representados pela componente de receita de impostos afeta ao Programa (631,2 milhões de euros), sendo o restante financiamento proveniente de receitas próprias (576,5 milhões de euros), de transferências no âmbito da Administração Pública (289,2 milhões de euros) e de fundos europeus (113,6 milhões de euros).» Os encargos com o pessoal continuam a ser preponderantes, absorvendo 63,3% da despesa total consolidada, com 1019,7 milhões de euros, seguindo-se a aquisição de bens e serviços com 27,2% (437,4 milhões de euros). Nestas dotações, o relatório destaca «o IGFEJ, com 213,9 milhões de euros, a DGRSP, com 64 milhões de euros, e o IRN, com 64,8 milhões de euros, destinados ao financiamento da atividade corrente destas entidades». De acordo com o relatório, «Do total da receita consolidada, 53,8% são representados pelas receitas próprias, sendo o restante financiamento proveniente de receitas de impostos afetos ao Programa (39,2%) e de fundos europeus (7,1%).» Quanto às receitas do Programa Justiça, o relatório destaca «as Taxas, Multas e Outras Penalidades (792,8 milhões de euros), com especial relevo para a cobrança dos vários emolumentos no âmbito dos registos e notariado, a cargo do Instituto dos Registos e Notariado (IRN), com 379,3 milhões de euros e para a cobrança das taxas de justiça e receita emolumentar cobrados pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ), com 379,4 milhões de euros.» 2. Orçamento GeralDa análise dos mapas anexos à Proposta de Lei n.º 116/XIV/3.ª, verificamos que o orçamento geral do Ministério da Justiça sofre um acréscimo de 9,3% face ao orçamentado em 2021, conforme infra se discrimina: Unidade: Euros Designação orgânica ORÇAMENTO GERAL 2021 Orçamento 2022 Orçamento Variação % Ação governativa (Gabinetes dos Membros do Governo) 3 629 182 3 705 457 2,1% Gestão Administrativa e Financeira do MJ 26 483 788 26 890 324 1,5% Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos 1 465 700 483 1 525 178 960 4,1% Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção 335 752 959 370 773 370 10,4% orçamento de funcionamento 1 831 566 412 1 926 548 111 5,2% Projetos (Capítulo 50) 48 385 876 79 583 840 64,5% total do ministério 1 879 952 288 2 006 131 951 6,7% Restantes investimentos do Plano (Outras fontes) 30 002 519 81 559 174 171,8% TOTAL 1 909 954 807 2 087 691 125 9,3% (Dados retirados do Mapa 4 – OE 2021 e OE 2022)

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