II SÉRIE-A — NÚMERO 25

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7 – Na análise das medidas, ao considerar o Pacote IRS, a UTAO sublinha que «não é detalhado o

impacto de cada uma das quatro medidas que compõem este agregado, designadamente: i) majoração

faseada da dedução à coleta por dependente; ii) alargamento da isenção parcial (de três para cinco anos) de

rendimentos do trabalho de jovens qualificados; iii) alargamento da vigência do Programa Regressar que

concede uma isenção de 50% em sede de IRS durante cinco anos a contribuintes que se tornem residentes

em 2021, 2022 e 2023; iv) revisão dos escalões».

8 – Releva ainda que «[a] medida ‘englobamento dos rendimentos de mais-valias ‘mobiliárias

especulativas’ não se encontra descrita nem quantificada no quadro de novas medidas de política orçamental

em 2022 apresentado pelo MF».

9 – Analisando a orientação da política orçamental pela variação do saldo estrutural primário, a UTAO diz

que «[a]s projeções da POE/2022 apontam para que, após a adoção de uma política orçamental expansionista

pró-cíclica em 2021, se suceda, em 2022, uma política orçamental com efeito praticamente neutro sobre a

atividade económica».

Por fim, na inventariação dos riscos, a UTAO destaca: «crescimento económico menos forte do que o

projetado no cenário macroeconómico, inversão na orientação da política monetária da Área do Euro e

regresso das regras de disciplina orçamental em 2023».

PARTE II – Opinião do Deputado Relator

O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em

apreço, a qual é de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento,

reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para debate em Plenário.

PARTE III – Conclusões

A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que a Proposta de Lei n.º 116/XIV/3.ª – «Aprova o

Orçamento do Estado para 2022» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada

em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para debate.

Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2021.

O Deputado relator, Alberto Fonseca — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.

PARTE IV – Anexos

Anexam-se os pareceres das comissões permanentes da Assembleia da República recebidos pela

Comissão de Orçamento e Finanças e o Relatório da UTAO n.º 19/2021 – Apreciação Preliminar da Proposta

de Orçamento do Estado para 2022.

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