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26 DE OUTUBRO DE 2021

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6. Despesa por medidas do programa

As medidas orçamentais relativas à Segurança e Ordem Públicas – Administração e Regulamentação

(47,4%), Sistema Judiciário (26,6%) e Sistema Prisional, de Reinserção e de Menores (12,6%) são as que se

destacam de entre os recursos financeiros afetos ao programa orçamental da Justiça.

7. Receitas com taxas

No âmbito das receitas com taxas relacionadas com o Ministério da Justiça, destacamos a previsão de um

aumento das receitas com taxas de justiça (+12,1%) e uma diminuição das receitas com taxas de registo de

notariado (-14,3%), conforme se pode verificar através do quadro infra:

Unidade: Euros

Receitas com taxas OE 2021 OE 2022 Variação %

Taxa de justiça 210 980 589 236 547 221 12,1%

Taxas de registo de notariado 768 952 659 289 -14,3%

Taxas de registo predial 185 477 442 175 723 109 -5,3%

Taxas de registo civil 99 213 299 105 021 647 5,9%

Taxas de registo comercial 92 805 409 93 516 085 0,8%

(dados retirados do Mapa 5 – OE 2021 e OE 2022)

Importa, nesta sede, referir que o relatório que acompanha o Orçamento do Estado realça «a revisão do

Regulamento Emolumentar, através do qual se pretende clarificar não apenas a redação, como também a

própria forma de tributação dos atos, de modo a tornar mais simples a sua aplicação por parte dos serviços de

registo e mais apreensível a sua interpretação pelos utentes, unificando num único diploma toda a tributação,

que se encontra dispersa por legislação avulsa. No geral, procura ajustar a tributação dos atos tendo em conta