Debates Parlamentares - Diário 028, p. 3 (2021-10-29)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

29 DE OUTUBRO DE 2021

processo de alteração legislativa as restrições aumentam, sempre com o foco nos adeptos, não visando outros

atores do fenómeno desportivo, muitas vezes catalisadores do ambiente conflituoso que origina episódios de

violência. O histórico legislativo demonstra igualmente uma insistência no combate e não na prevenção e um

foco a jusante, ignorando soluções a montante, nomeadamente na promoção do fair play nas camadas mais

jovens, futuros atores do fenómeno desportivo.

O presente projeto de lei pretende acabar com o já referido «Cartão do Adepto», o qual tem merecido forte

oposição pública de adeptos de dezenas de clubes. Para a Iniciativa Liberal já há o único cartão de adepto que

é necessário. É simples, seguro e todos o têm: é o cartão de cidadão. A par do bilhete de jogo, deve ser o único

cartão necessário.

Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º

1 do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único representante do partido Iniciativa Liberal

apresenta o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei reforça a igualdade de tratamento entre adeptos, para tal procedendo à quarta alteração à Lei

n.º 39/2009, de 30 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, e pelas Leis n.os

52/2013, de 25 de julho, e 113/2019, de 11 de setembro.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho

O artigo 16.º-A da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 16.º-A

Zona com condições especiais de acesso e permanência de adeptos

1 – […].

2 – O acesso e a permanência nas zonas referidas, em cada espetáculo desportivo, são reservados apenas

aos adeptos detentores de título de ingresso válido.

3 – [Revogado.]

4 – […].

5 – […].

6 – […].

7 – […].

8 – […].

9 – […].

10 – […].

11 – […].

12 – […].

13 – […].»

Artigo 3.º

Norma revogatória

São revogados:

a) A alínea r) do artigo 3.º, o n.º 3 do artigo 16.º-A e o n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho,

na sua redação atual;

b) A Portaria n.º 159/2020, de 26 de junho.

29 DE OUTUBRO DE 2021 3 processo de alteração legislativa as restrições aumentam, sempre com o foco nos adeptos, não visando outros atores do fenómeno desportivo, muitas vezes catalisadores do ambiente conflituoso que origina episódios de violência. O histórico legislativo demonstra igualmente uma insistência no combate e não na prevenção e um foco a jusante, ignorando soluções a montante, nomeadamente na promoção do fair play nas camadas mais jovens, futuros atores do fenómeno desportivo. O presente projeto de lei pretende acabar com o já referido «Cartão do Adepto», o qual tem merecido forte oposição pública de adeptos de dezenas de clubes. Para a Iniciativa Liberal já há o único cartão de adepto que é necessário. É simples, seguro e todos o têm: é o cartão de cidadão. A par do bilhete de jogo, deve ser o único cartão necessário. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único representante do partido Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei reforça a igualdade de tratamento entre adeptos, para tal procedendo à quarta alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, e pelas Leis n.os 52/2013, de 25 de julho, e 113/2019, de 11 de setembro. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho O artigo 16.º-A da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 16.º-A Zona com condições especiais de acesso e permanência de adeptos 1 – […]. 2 – O acesso e a permanência nas zonas referidas, em cada espetáculo desportivo, são reservados apenas aos adeptos detentores de título de ingresso válido. 3 – [Revogado.] 4 – […]. 5 – […]. 6 – […]. 7 – […]. 8 – […]. 9 – […]. 10 – […]. 11 – […]. 12 – […]. 13 – […].» Artigo 3.º Norma revogatória São revogados: a) A alínea r) do artigo 3.º, o n.º 3 do artigo 16.º-A e o n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, na sua redação atual; b) A Portaria n.º 159/2020, de 26 de junho.

Descarregar páginas