Debates Parlamentares - Diário 033, p. 54 (2021-11-09)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 33

docentes em horário incompleto corresponde a 30 dias, prevendo ainda que a lei entra em vigor no dia

imediato ao da sua publicação e tem também efeitos em relação aos contratos assinados anteriormente,

reportando-se à data da sua assinatura4.

Para tal, apresentam o referido diploma, que se desdobra em 4 artigos:

• Artigo 1.º – Objeto;

• Artigo 2.º – Âmbito;

• Artigo 3.º – Declaração do tempo de trabalho;

• Artigo 4.º – Entrada em vigor e produção de efeitos.

c) Enquadramento jurídico nacional e enquadramento parlamentar

Remete-se, no que tange à análise das matérias de enquadramento jurídico nacional e internacional, para

o detalhado trabalho vertido na nota técnica que acompanha o parecer.

No que ao enquadramento parlamentar concerne, transcreve-se o seguinte5:

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se localizou, neste momento, qualquer

outra iniciativa ou petição pendente com objeto conexo com o do projeto de lei em análise.

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

A consulta à AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa com a da presente iniciativa:

N.º Título Data Autor Votação

Projetos de Lei

659/XIV/2.ª Contabilização do tempo de trabalho, para efeitos de Segurança Social, dos docentes contratados a termo com horário incompleto

2021-02-02 PCP Rejeitado

97/XIV/1.ª Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto

2019-11-20 PCP Rejeitado

85/XIV/1.ª Contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em horários incompletos

2019-11-19 BE Rejeitado

Projetos de Resolução

895 Tempo de Trabalho declarado à Segurança Social dos Docentes contratados a exercer funções a tempo parcial

2021-01-29 PSD

Aprovado

Resolução da Assembleia da República – Recomenda ao Governo que avalie a forma de contabilização do tempo de serviço declarado à segurança social pelos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial

868 Redução das desigualdades que afetam os docentes contratados com horários incompletos

2021-01-19 BE Rejeitado

4 Ver página 2 da nota técnica. 5 Ver páginas 8 e seguintes da nota técnica anexa.

II SÉRIE-A — NÚMERO 33 54 docentes em horário incompleto corresponde a 30 dias, prevendo ainda que a lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e tem também efeitos em relação aos contratos assinados anteriormente, reportando-se à data da sua assinatura4. Para tal, apresentam o referido diploma, que se desdobra em 4 artigos: • Artigo 1.º – Objeto;• Artigo 2.º – Âmbito;• Artigo 3.º – Declaração do tempo de trabalho; • Artigo 4.º – Entrada em vigor e produção de efeitos. c) Enquadramento jurídico nacional e enquadramento parlamentar Remete-se, no que tange à análise das matérias de enquadramento jurídico nacional e internacional, para o detalhado trabalho vertido na nota técnica que acompanha o parecer. No que ao enquadramento parlamentar concerne, transcreve-se o seguinte5: • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se localizou, neste momento, qualquer outra iniciativa ou petição pendente com objeto conexo com o do projeto de lei em análise. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) A consulta à AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa com a da presente iniciativa: N.º Título Data Autor Votação Projetos de Lei 659/XIV/2.ª Contabilização do tempo de trabalho, para efeitos de Segurança Social, dos docentes contratados a termo com horário incompleto 2021-02-02 PCP Rejeitado97/XIV/1.ª Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto 2019-11-20 PCP Rejeitado85/XIV/1.ª Contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em horários incompletos 2019-11-19 BE RejeitadoProjetos de Resolução 895 Tempo de Trabalho declarado à Segurança Social dos Docentes contratados a exercer funções a tempo parcial 2021-01-29 PSD Aprovado Resolução da Assembleia da República – Recomenda ao Governo que avalie a forma de contabilização do tempo de serviço declarado à segurança social pelos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial868 Redução das desigualdades que afetam os docentes contratados com horários incompletos 2021-01-19 BE Rejeitado 4 Ver página 2 da nota técnica. 5 Ver páginas 8 e seguintes da nota técnica anexa.

Descarregar páginas