O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Sexta-feira, 12 de novembro de 2021 II Série-A — Número 36

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

S U M Á R I O

Resolução: (a) Recomenda ao Governo a atualização e aplicação do Plano Estratégico Nacional para a Telessaúde. Projetos de Lei (n.os 1019 a 1021/XIV/3.ª): N.º 1019/XIV/3.ª (BE) — Reforça a proteção do direito à habitação das pessoas idosas (oitava alteração ao NRAU e primeira alteração à Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro). N.º 1020/XIV/3.ª (BE) — Pela estabilidade nos contratos de arrendamento (septuagésima oitava alteração ao Código Civil). N.º 1021/XIV/3.ª (PAN) — Assegura o aumento do período

de carência aplicável após o fim das moratórias previstas no âmbito dos contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional e de fornecimento dos serviços essenciais, alterando a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.º 56-B/2021, de 7 de julho. Projeto de Resolução n.º 1507/XIV/3.ª (BE): Pela proteção ambiental e defesa do interesse público na faixa costeira entre Troia e Sines.

(a) Publicada em Suplemento.