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18 DE NOVEMBRO DE 2021

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GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X –

Contra X X X –

Abstenção –

• Votação da proposta de alteração do PSD e PS ao artigo 17.º-F do Código da Insolvência e da

Recuperação de Empresas, com exclusão das alíneas a), b), f), g), i) e j) do n.º 1 e n.º 4 e da subalínea

ii) da alínea a) do n.º 5, alterado pelo artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X X –

Contra X –

Abstenção X –

• Votação do artigo 17.º-F do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, alterado pelo

artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) – Prejudicado.

• Votação da proposta de alteração do PSD e PS ao artigo 17.º-G do Código da Insolvência e da

Recuperação de Empresas, alterado pelo artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) –

Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X –

Contra –

Abstenção X X X –

• Votação do artigo 17.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, alterado pelo

artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) – Prejudicado.

• Votação da proposta de alteração do PSD e PS do n.º 2 do artigo 17.º-H do Código da Insolvência e

da Recuperação de Empresas, alterado pelo artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) –

Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X –

Contra X –

Abstenção X X –

• Votação da proposta de alteração do PSD e PS aos n.os 1 e 3 a 7 do artigo 17.º-H do Código da

Insolvência e da Recuperação de Empresas, alterado pelo artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª

(GOV) – Aprovada.