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18 DE NOVEMBRO DE 2021

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GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X –

Contra –

Abstenção X X X –

Artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) – «Alteração ao Código da Insolvência e da

Recuperação de Empresas»

• Votação da proposta de alteração do PSD e do PS ao artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª

(GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X –

Contra –

Abstenção X X X –

• Votação do artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) – Prejudicado.

• Votação da proposta de alteração do PSD e PS ao artigo 9.º do Código da Insolvência e da

Recuperação de Empresas, alterado pelo artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV), e votação

do artigo 9.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, constante do artigo 2.º da

Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X –

Contra –

Abstenção X X X –

• Votação da proposta de alteração do PSD e PS à alínea d) do n.º 3 do artigo 17.º-C do Código da

Insolvência e da Recuperação de Empresas, alterado pelo artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª

(GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X –

Contra X –

Abstenção X X X –

• Votação da proposta de alteração do PSD e PS ao artigo 17.º-C do Código da Insolvência e da

Recuperação de Empresas, com exceção da alínea d) do n.º 3, alterado pelo artigo 2.º da Proposta de

Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X –