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II SÉRIE-A — NÚMERO 40

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GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Contra –

Abstenção X X X X –

• Votação do artigo 17.º-C do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, alterado pelo

artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) – Prejudicado.

• Votação da proposta de alteração do PSD e PS ao artigo 17.º-D do Código da Insolvência e da

Recuperação de Empresas, alterado pelo artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) –

Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X –

Contra –

Abstenção X X X –

• Votação do artigo 17.º-D do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, alterado pelo

artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) – Prejudicado.

• Votação da proposta de alteração do PSD e PS ao artigo 17.º-E do Código da Insolvência e da

Recuperação de Empresas, alterado pelo artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) –

Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X –

Contra –

Abstenção X X X –

• Votação do artigo 17.º-E do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, alterado pelo

artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) – Prejudicado.

• Votação da proposta de alteração do PSD e PS às alíneas a), b), f), g), i) e j) do n.º 1 e n.º 4 do artigo

17.º-F do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, alterado pelo artigo 2.º da Proposta de

Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X X X –

Contra –

Abstenção X –

• Votação da proposta de alteração do PSD e PS à subalínea ii) da alínea a) do n.º 5 do artigo 17.º-F

do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, alterado pelo artigo 2.º da Proposta de Lei n.º

115/XIV/3.ª (GOV) – Aprovada.