II SÉRIE-A — NÚMERO 41

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comunicação obrigatória ao Ministério Público da falta de indicação dos factos que originaram aumentos patrimoniais): — Vide Projeto de Lei n.º 805/XIV/2.ª N.º 881/XIV/2.ª (Cria o crime de ocultação de riqueza com vista à prevenção da corrupção e aumento da integridade pública): — Vide Projeto de Lei n.º 805/XIV/2.ª N.º 1024/XIV/3.ª (IL) — Altera o regime de faltas justificadas por motivo de falecimento de descendente. Projetos de Resolução (n.os 1006/XIV/2.ª e 1450, 1456, 1492, 1500, 1501, 1505 e 1524 a 1526/XIV/3.ª): N.º 1006/XIV/2.ª (Faz recomendações ao Governo e à Fundação para a Ciência e Tecnologia visando um reforço urgente do investimento na Ciência e na Comunidade Científica em Portugal): — Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 1450/XIV/3.ª — Recomende ao Governo que incentive e apoie as instituições de ensino superior na implementação de programas de acolhimento e apoio a estudantes refugiados e estudantes em risco ou forçados à deslocação: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de resolução. N.º 1456/XIV/3.ª (Pela remoção dos obstáculos à progressão de docentes para 5.º e 7.º escalões): — Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 1492/XIV/3.ª (Recomenda ao Governo que assegure que

as vagas de acesso ao 5.º e ao 7.º escalão em 2021 sejam idênticas ao número de docentes que integram as listas de acesso nestes dois escalões e que assegure uma solução que garanta a recuperação de todo o tempo de serviço dos docentes que estiveram em suspenso nas listas de vagas): — Vide Projeto de Resolução n.º 1456/XIV/3.ª N.º 1500/XIV/3.ª (Recomenda a adoção de medidas para a dinamização do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, combatendo a precariedade e o subfinanciamento): — Vide Projeto de Resolução n.º 1006/XIV/2.ª N.º 1501/XIV/3.ª [Recomenda que sejam garantidas condições justas no acesso dos docentes à carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC)]: — Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 1505/XIV/3.ª (Recomenda ao Governo a eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente): — Vide Projeto de Resolução n.º 1456/XIV/3.ª N.º 1524/XIV/3.ª (PS) — Consagra o dia 18 de outubro como «Dia Nacional do Enfermeiro de Reabilitação». N.º 1525/XIV/3.ª (PCP) — Em defesa da Refinaria de Matosinhos, dos postos de trabalho, da produção nacional e da soberania energética. N.º 1526/XIV/3.ª (BE) — Pela criação da Ecovia do Ave e pela recuperação e preservação do património natural e cultural na sua envolvente. (a) Publicados em Suplemento.