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Quarta-feira, 6 de abril de 2022 II Série-A — Número 6

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 10 e 28 a 32/XV/1.ª): N.º 10/XV/1.ª (Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 28/XV/1.ª (PCP) — Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro que aprova a Lei da Nacionalidade). N.º 29/XV/1.ª (IL) — Fim imediato da obrigatoriedade do uso de máscara (trigésima sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação

epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19). N.º 30/XV/1.ª (PCP) — Regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde. N.º 31/XV/1.ª (PCP) — Alargamento dos incentivos para a fixação de profissionais de saúde em unidades e áreas geográficas com carências em saúde. N.º 32/XV/1.ª (PCP) — Contagem de todos os pontos para efeitos de descongelamento das carreiras. Projeto de Resolução n.º 17/XV/1.ª (PAN): Recomenda ao Governo a revisão dos objetivos específicos da PEPAC.