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Quinta-feira, 7 de abril de 2022 II Série-A — Número 7

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 33 e 34/XV/1.ª):

N.º 33/XV/1.ª (CH) — Determina a isenção temporária do pagamento do IMI para o prédio de habitação própria e permanente durante o período de vigência do PRR. N.º 34/XV/1.ª (CH) — Revoga a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras decorrente da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, repondo a estrutura orgânica e as missões do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Projeto de Resolução n.º 18/XV/1.ª (PAR):

Deslocação do Presidente da República a Madrid e a Málaga: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. Projeto de Deliberação n.º 1/XV/1.ª (PAR):

Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes.