Para além da atualização regular das pensões até 878 euros, registe-se o aumento extraordinário de pensões até 1108 euros, com efeitos desde janeiro de 2022. Este aumento extraordinário de pensões abrange mais de 1,9 milhões de pensionistas;

Continua-se o reforço da proteção no âmbito das prestações de desemprego, assegurando, para quem tinha um trabalho a tempo inteiro, que a prestação de desemprego é majorada de forma a atingir o valor mínimo correspondente a 1,15 do Indexante de Apoios Sociais (IAS);

Continuação de trajetória de aumento do Salário Mínimo Nacional, em linha com o objetivo da legislatura de 750 euros em 2023 e um aumento de 0,9% para a generalidade dos trabalhadores da Administração Pública.

Apoiar a recuperação das empresas

No atual contexto, ganham reforçada centralidade os apoios às empresas que já haviam sido propostos em outubro, e procuram apoiar a capitalização, o investimento e a inovação. Nesta prioridade, merecem destaque as seguintes medidas:

É criado o Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR), que apoia até 25% o investimento das empresas no segundo semestre de 2022;

Melhoria do regime fiscal «patent box», posicionando-o como um dos regimes mais favoráveis na União Europeia e servindo como um relevante instrumento fiscal na atração de investimento em tecnologia e inovação;

Eliminação definitiva do Pagamento Especial por Conta e suspensão, em 2022, do agravamento das tributações autónomas das empresas com prejuízo e que habitualmente tinham lucros;

Incentivos e subsídios às empresas, no âmbito do PRR, no valor 900 milhões de euros em 2022, para a Inovação (360 milhões de euros), a descarbonização da indústria (182 milhões de euros), a digitalização (152 milhões de euros) e as qualificações (130 milhões de euros);

Criação do Fundo de Capitalização e Resiliência, no valor de 1300 milhões de euros, para ajudar as empresas mais afetadas pela pandemia a recuperar a sua atividade;

Capitalização do Banco de Fomento em 250 milhões de euros para, no quadro do InvestEU, apoiar a capitalização e resiliência financeira das empresas, mobilizando investimentos públicos e privados;

Apoio aos setores mais afetados pela pandemia — Linha «Retomar», com uma dotação global de até mil milhões de euros de garantias públicas, para incentivar a reestruturação e/ou o refinanciamento dos créditos em moratórias ou a concessão de liquidez adicional às empresas.

13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________

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