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Quinta-feira, 14 de abril de 2022 II Série-A — Número 12

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 43 a 45/XV/1.ª): N.º 43/XV/1.ª (PCP) — Determina a reversão do Hospital de S. Paulo, em Serpa, para o Ministério da Saúde. N.º 44/XV/1.ª (PAN) — Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima. N.º 45/XV/1.ª (CH) — Altera o Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos no sentido de limitar negócios com familiares.

Projetos de Resolução (n.os 24 a 26/XV/1.ª): N.º 24/XV/1.ª (PCP) — Desenvolver o País, valorizar o trabalho e os trabalhadores, promover a produção nacional, romper com a dependência externa. N.º 25/XV/1.ª (BE) — Política orçamental de crescimento da despesa e investimento público. N.º 26/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a apresentação de um verdadeiro Programa de Estabilidade incluindo uma estratégia de regresso de Portugal à convergência com os países europeus.