II SÉRIE-A — NÚMERO 16

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O Livre entende que é importante não só estabelecer objetivos quantitativos de desenvolvimento económico,

mas também dar um propósito claro à prossecução desses objetivos que ilustre bem a sua desejabilidade. Ou

seja, para além de falar em atingir um determinado valor de crescimento do produto, de afirmar que se pretende

atingir os objetivos orçamentais de médio prazo no âmbito do semestre europeu, ou mesmo de traçar objetivos

qualitativos como modernizar a administração pública ou aumentar a qualificação do nosso tecido empresarial,

importa traçar para que é que se perseguem todos esses objetivos quantitativos ou qualitativos.

O Livre entende que um programa nacional de reformas deve ir além de cumprir a sua parte de um ritual

burocrático com as instituições europeias e deve explicar ao País, muito concretamente, que mudanças

implicará para a vida da população a prossecução das reformas nele contempladas. Resumindo: O programa

nacional de reformas deve ser muito claro a explicar que conquistas fundamentais se procuram atingir com a

execução das reformas nele elencadas.

Conquistas fundamentais, neste contexto, devem ser entendidas como transformações sociais, económicas

e ambientais que sejam desejáveis, como são, no nosso entender, a título de exemplo, a implementação de uma

semana de trabalho com 30 horas, o alargamento do subsídio de desemprego não apenas para quem é

despedido, mas também para quem se despede em determinadas condições – como a relocalização para o

interior ou para perseguir qualificação e formação pessoais -, ou o alargamento dos dias de férias anuais para

30. Só com o elencar de possíveis conquistas desta natureza que sejam claras, se torna também claro o

propósito das reformas económicas e sociais presentes nos programas nacionais de reformas.

Lendo cuidadosamente o Programa Nacional de Reformas 2022 conseguimos vislumbrar, de forma muito

diluída, algumas das transformações sociais e económicas que o Governo procura alcançar com estas reformas.

Concordando com umas e discordando de outras, entendemos que elas devem ser debatidas da forma o mais

alargada possível, devem ser bem definidas e delineadas e é para elas que os PNR devem estar orientados e

não apenas para os indicadores e métricas, sejam eles quantitativos ou qualitativos.

Em jeito de resumo, à semelhança do que acontece com o Programa de Estabilidade, falta delinear uma

visão clara para o País a longo prazo e, em particular, o que se pretende atingir de concreto com a prossecução

dessa visão.

Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Deputado do Livre

propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Passe a incluir nos programas nacionais de reformas em que é que se traduz prossecução dos indicadores

e métricas neles elencados, nomeadamente sob a forma de conquistas fundamentais, que se podem descrever

como sendo as transformações sociais, económicas e ambientais que será possível alcançar com a introdução

das reformas enumeradas;

2. Que considere a inclusão de conquistas fundamentais, como objetivos a atingir, em futuros programas

nacionais de reformas, nomeadamente e a título de exemplo:

a) A semana de 30 horas de trabalho;

b) O subsídio de desemprego alargado a quem se despede em condições especiais – como a relocalização

para o interior ou para perseguir qualificação e formação pessoais;

c) O alargamento dos dias de férias anuais para 30;

d) Transportes públicos totalmente gratuitos em todo o território nacional;

e) Garantir que nenhum cidadão português se encontra em situação de sem-abrigo.

Assembleia da República, 21 de abril de 2022.

O Deputado do L, Rui Tavares.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.