II SÉRIE-A — NÚMERO 16

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Palácio de São Bento, 21 de abril de 2022.

A Deputada da PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 40/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE IMPLEMENTE UM PROGRAMA NACIONAL DE CRESCIMENTO

No âmbito do Semestre Europeu, o Governo português recebe regularmente um conjunto de recomendações

específicas por país (REP), preparadas pela Comissão Europeia e discutidas e subscritas no âmbito do

Conselho Europeu, instando o País a introduzir as reformas necessárias para se lançar numa rota de

crescimento sustentável, não só do ponto de vista económico, mas também do ambiental e social.

No diagnóstico exposto no Programa Nacional de Reformas português, baseado nestas mesmas

recomendações, encontramos o retrato de um País onde as empresas têm dificuldades em financiar-se no

mercado, em lidar com a burocracia do Estado, a tratar dos seus processos de insolvência e sem capacidade

de investir suficientemente em investigação em desenvolvimento. Adiante, permanece um problema de

segmentação de um mercado de trabalho rígido e desajustado às necessidades emergentes da economia, um

sistema de saúde onde o acesso universal permanece um problema, apesar da suposta recuperação apontada

pelo Governo. Finalmente, temos um modelo de educação completamente centrado na escola pública e não no

serviço público de educação, onde tanto o ensino cooperativo como o privado não contam no alcance das metas

de formação e qualificação das novas gerações, na qual Portugal ainda não acompanha os seus pares europeus.

As áreas de reforma exigem, contudo, ambição e uma visão integrada de como poderá Portugal não só

integrar-se num mercado altamente competitivo como é o europeu, mas de como lhe conferir competitividade

global, que dê ao País as ferramentas para assegurar crescimento e coesão. Esperar-se-ia assim um programa

ambicioso que fosse capaz de expor um salto qualitativo na qualidade das instituições, na abrangência e

qualidade dos sistemas sociais e num ambiente de negócios e investimento propícios ao crescimento e com

capacidade de se adaptar aos desafios da descarbonização na economia, que exigirá, ela mesma, um enorme

aumento do investimento privado nos próximos anos. No entanto, este PNR não passa de um conjunto de

propostas avulsas que resistem a expressar uma lógica que seja em termos de modelo de crescimento

sustentável.

O Governo afirma que Portugal se encontra em condições de «dar um salto histórico na sua trajetória de

desenvolvimento», mas não é capaz de explicar como. Perante um diagnóstico repleto de problemas estruturais,

o Governo insiste em propostas conjunturais, assentes em medidas paliativas que não resistem aos défices de

desenvolvimento que se têm consolidado na economia e sociedade portuguesas.

O Iniciativa Liberal revê-se na maioria das recomendações feitas pela UE, reconhecendo que a não solução

dos problemas expostos manterá país numa rota de estagnação e de afastamento da média da UE. Ante as

exigências de transparência, planeamento e consistência da Comissão Europeia, o Governo responde com

ideias que permitem, na melhor das hipóteses, disfarçar os atrasos existentes por via de fundos europeus,

programas temporários e mais uma expansão do Estado na provisão de serviços públicos essenciais. É por isso

que o Iniciativa Liberal vem propor, à luz das recomendações do Conselho, um conjunto de reformas realmente

estruturais, capazes de conferir resiliência e capacidade de crescimento sustentável ao País na próxima década.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo

Parlamentar do Iniciativa Liberal, apresentam o seguinte projeto de resolução:

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que: