21 DE ABRIL DE 2022

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a) Introduza um programa de eliminação, e não apenas de digitalização, de procedimentos administrativos

desnecessários e trabalhosos, reduzindo o esforço e os custos associados dos cidadãos e das empresas no

cumprimento das suas obrigações;

b) Crie um quadro legislativo e fiscal que incentive o acesso de empresas e de investidores aos mercados

de capitais, permitindo a diversificação de fontes de financiamento das empresas e oferecendo opções de

investimento rentáveis aos aforradores portugueses, como alternativa ao circuito bancário de crédito e depósitos;

c) Lance uma verdadeira reforma do sistema judiciário, sustentado nos eixos do alargamento do acesso à

justiça e na agilização dos processos, promovendo meios alternativos de resolução de litígios;

d) Introduza uma lógica de sistema no SNS, aproveitando toda a capacidade instalada nos setores privado

e cooperativo, elegendo o acesso à saúde como a prioridade na conceção de políticas de saúde, articulando-se

com a sociedade, conferindo-lhe liberdade de escolha e não discriminando entre prestadores;

e) Conceba um modelo de acesso universal à educação sustentado em parcerias com estabelecimentos de

ensino particular e cooperativo e na liberdade de escolha, introduzindo uma lógica de autonomia administrativa,

financeira e pedagógica que estimule um ensino de qualidade, menos monolítico e que prepare os alunos para

criar ou aproveitar oportunidades para a sua realização pessoal e profissional;

f) Prepare a transição do mercado laboral para um modelo mais flexível, assegurando resiliência do emprego

face aos choques económicos por via de apoios robustos no desemprego e agilidade nas relações laborais;

g) Inicie o processo de introdução de um terceiro pilar na segurança social, assente na capitalização de

poupanças, que confira mais sustentabilidade ao sistema e mais liberdade aos portugueses no planeamento da

sua reforma.

Palácio de São Bento, 21 de abril de 2022.

Os Deputados do IL: Rodrigo Saraiva — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João

Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha — Bernardo Blanco.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 41/XV/1.ª

CONQUISTAS FUNDAMENTAIS COMO PRINCÍPIO ORIENTADOR DE REFORMAS

O Programa Nacional de Reformas (PNR) de 2022 procura apresentar a estratégia de médio prazo do

Governo para o desenvolvimento económico do País. O PNR 2022 foca-se, portanto, em tentar quantificar

indicadores, métricas e objetivos económicos para o país a médio prazo, elencando as medidas que o Governo

pretende tomar para os atingir. O documento em causa contém informação de vários outros programas, desde

a Estratégia Portugal 2030 aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável espelhados na Agenda 2030 da

Organização das Nações Unidas, e procura, de certa forma, condensar todos eles, incorporando a visão e

propostas do governo para a economia do País.

O PNR 2022 toca em alguns pontos que são caros ao Livre, e existem alguns pontos de contacto com o novo

modelo de desenvolvimento que propomos ao País, assente numa economia do conhecimento e da

descarbonização, altamente qualificada e inclusiva, que aposte na qualificação e formação pessoais, apostando

em atividades económicas de alto valor acrescentado ao invés de seguir um modelo de desvalorização do

trabalho e baixos salários. À imagem do que sucede com o Programa de Estabilidade apresentado, faltam, no

entanto, objetivos de longo prazo claros, que consolidem a visão apresentada não apenas com indicadores e

métricas de curto e médio prazo, mas também com uma visão mais distendida no tempo e que dê um corpo e

um propósito ao conjunto de propostas apresentadas. Por outras palavras mais simples: Neste Programa

Nacional de Reformas o Governo diz-nos o caminho por onde estamos a ir, diz-nos como o estamos a percorrer,

mas não nos diz para onde queremos ir concretamente, nem como vamos lá chegar.