que acontece com o IGFSS, I. P., o ISS, I. P., na execução das suas atribuições de cobrança de

dívidas à segurança social, possa também obter informações referentes à identificação do

executado, do devedor ou do cabeça de casal, quando aplicável, e à localização dos seus bens

penhoráveis, através da consulta direta às bases de dados da administração tributária, da

segurança social, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo

civil e de outros registos ou arquivos.

111. Isenções e reduções de contribuições a cargo das entidades empregadoras nas

medidas ativas de emprego geridas pelo IEFP

Sempre que existam programas a nível nacional geridos pelo IEFP, IP que tenham incluído

a isenção/redução de taxas contributivas para Segurança Social, por parte das entidades

empregadoras, o Estado/Governo da República deve permitir que, também, que a RAM possa

ser contemplada por essas medidas de isenção ou redução, de modo a garantir a justa

equidade de beneficias às entidades empregadoras, sempre que esteja em causa pagamentos

à Segurança Social, que é única no país.

V. MAR

O Programa Orçamental Mar define o mar, como "espaço de união, de coesão nacional e, dada

a posição central que Portugal ocupa no Atlântico, de intervenção portuguesa num mundo em

mudança, onde a adaptação à mudança climática e a transição energética serão determinantes"

(página 338 do Relatório OE 2022).

Ora, é também indelével a importância geoestratégica dos arquipélagos da Madeira e dos

Açores, os quais concedem grande dimensão maritima a Portugal e justificam a proposta

portuguesa para a extensão dos limites da sua Plataforma Continental.

4 DE MAIO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________

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