Seria, assim, importante incluir no OE 2022 uma verba destinada à comparticipação regional

nos projetos apresentados ao abrigo daqueles programas, reivindicação já feita aquando

da preparação do OE2021, sendo de referir que existe uma programação plurianual para este

efeito, sendo 1.064.525,30€ o valor previsto para o Orçamento Regional de 2022.

Por outro lado, tendo em conta que a renovação da frota pesqueira madeirense, em particular

da fileira do peixe espada-preto, e os seus pescadores foram excluídos do FEAMP A 2021-2027,

urge que seja o OE a garantir o financiamento da componente europeia em prol da renovação

da frota pesqueira regional, através de uma dotação específica a incluir em sede de OE, que se

estima em cerca de 5 milhões de euros, de modo a que os nossos pescadores e armadores sejam

efetivamente apoiados em percentagens semelhantes ao que deveria ser assumido pelo

FEAMPA.

Com efeito, o mar nacional, contempla toda a ZEE, incluindo, naturalmente, a ZEE da RAM,

pelo que o orçamento deverá refletir investimentos em ações também nesta zona do Atlântico.

VI. Outras situações ou disposições com impacto na RAM que necessitam ser

revistas, clarificadas ou introduzidas

i. Leilão 5G

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-A/2020, de 7 de fevereiro, veio estabelecer a

estratégia e as finalidades nacionais relativamente à disponibilização em Portugal das novas

redes móveis em 5G, competindo à ANACOM a definição dos termos do procedimento de

atribuição de direitos de uso do espectro radioelétrico disponível. Nesta resolução, entre outros

pressupostos, foram definidos os objetivos da implementação da rede 5G, tendo sido igualmente

determinado o destino das receitas obtidas com o leilão 5G.

4 DE MAIO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________

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