Debates Parlamentares - Diário 022, p. 70 (2022-05-04)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 22

Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão de 26 de abril

de 2022.

——

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Parecer

Índice

Parte I – Nota introdutória

Parte II – Considerandos

Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte IV – Conclusões

Parte V – Parecer

PARTE I – Nota introdutória

O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª referente ao Orçamento do

Estado para o ano de 2022.

Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República, no dia 13 de abril de 2022, tendo sido admitida e

remetida à Comissão de Orçamento e Finanças, para elaboração do respetivo relatório e parecer.

Esta apresentação foi efetuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis.

Nos termos enunciados, compete à Comissão de Assuntos Europeus a emissão de parecer sobre a Proposta

de Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2022 na parte respeitante à sua competência em razão da

matéria.

Assim, o presente parecer incide exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2022, que

integram o âmbito da competência material da Comissão de Assuntos Europeus.

A discussão na generalidade da presente proposta de lei encontra-se agendada para as reuniões do Plenário

da Assembleia da República dos próximos dias 28 e 29 de abril, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na

especialidade que compreenderá a audição com o Secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Europeus,

agendada para o dia 2 de maio de 2022.

Neste contexto, o presente parecer tem como únicas fontes o articulado da Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª, o

relatório OE 2022 e os quadros e mapas que lhe estão anexos.

A apreciação na especialidade decorrerá entre os dias 23 e 27 de maio, incluindo as votações na

especialidade e a votação final global.

PARTE II – Considerandos

A) Economia portuguesa: Evolução e perspetivas para 2022

i) Contexto nacional

O relatório do Orçamento do Estado para 2022 começa por apresentar uma análise da economia portuguesa

e das suas perspetivas para 2022, tendo em conta o cenário económico internacional. Neste contexto, é

sublinhado que o Orçamento do Estado é apresentado numa conjuntura muito exigente e complexa decorrente

II SÉRIE-A — NÚMERO 22 70 Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão de 26 de abril de 2022. —— COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSParecerÍndiceParte I – Nota introdutória Parte II – Considerandos Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer Parte IV – Conclusões Parte V – Parecer PARTE I – Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª referente ao Orçamento do Estado para o ano de 2022. Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República, no dia 13 de abril de 2022, tendo sido admitida e remetida à Comissão de Orçamento e Finanças, para elaboração do respetivo relatório e parecer. Esta apresentação foi efetuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis. Nos termos enunciados, compete à Comissão de Assuntos Europeus a emissão de parecer sobre a Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2022 na parte respeitante à sua competência em razão da matéria. Assim, o presente parecer incide exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2022, que integram o âmbito da competência material da Comissão de Assuntos Europeus. A discussão na generalidade da presente proposta de lei encontra-se agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos próximos dias 28 e 29 de abril, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade que compreenderá a audição com o Secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Europeus, agendada para o dia 2 de maio de 2022. Neste contexto, o presente parecer tem como únicas fontes o articulado da Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª, o relatório OE 2022 e os quadros e mapas que lhe estão anexos. A apreciação na especialidade decorrerá entre os dias 23 e 27 de maio, incluindo as votações na especialidade e a votação final global. PARTE II – Considerandos A) Economia portuguesa: Evolução e perspetivas para 2022 i) Contexto nacional O relatório do Orçamento do Estado para 2022 começa por apresentar uma análise da economia portuguesa e das suas perspetivas para 2022, tendo em conta o cenário económico internacional. Neste contexto, é sublinhado que o Orçamento do Estado é apresentado numa conjuntura muito exigente e complexa decorrente

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