4 DE MAIO DE 2022

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Por despacho de S. Ex.ª, o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço foi admitida,

baixando à Comissão de Orçamento e Finanças para efeitos de emissão de relatório e às restantes comissões

parlamentares, entre as quais a Comissão de Defesa Nacional, para elaboração do parecer sectorial.

Cabe, assim, à Comissão de Defesa emitir parecer sectorial sobre a Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª, em

observância do disposto nos artigos 205.º e 206.º do Regimento da Assembleia da República, fundamentando-

o com base no articulado da proposta de lei, no relatório do Governo e/ou quadros e mapas que lhe são anexos.

Foi promovida, pelo Presidente da Assembleia da República, a audição dos órgãos próprios de Governo das

Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

A iniciativa em análise cumpre com os requisitos legais, formais e regimentais, em observância das alíneas

a), b) e c) do n.º 1 do artigo 124.º do Regimento da Assembleia da República.

No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Defesa Nacional (CDN) exercer as suas

competências no acompanhamento e fiscalização política das áreas que direta ou indiretamente respeitem à

defesa nacional, incluindo a participação de Portugal no âmbito da PESC/PCSD, a cooperação no domínio da

defesa e as forças nacionais destacadas. Assim, no que respeita à iniciativa legislativa do Governo em análise,

será no âmbito destas matérias que se debruçará o presente parecer sectorial sobre a Proposta de Lei n.º

4/XV/1.ª

Refere-se ainda, por último, que a Comissão de Defesa Nacional realizará uma audição conjunta com a

Comissão de Orçamento e Finanças para ouvir a Ministra da Defesa Nacional sobre a Proposta de Orçamento

do Estado para 2022, dando assim cumprimento ao n.º 2 e n.º 3 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia

da República.

PARTE II – Análise sectorial

No âmbito das atribuições e competências da Comissão de Defesa Nacional, do relatório do Orçamento do

Estado para 2022 (OE 2022) constante da Proposta de Lei N.º 4/XV/1.ª destaca-se o capítulo cinco, referente

aos «Programas Orçamentais e Políticas Públicas Sectoriais», e especificamente o subcapítulo 5.6 referente ao

Programa Orçamental 04 Defesa, no qual o Governo identifica as políticas e medidas para o sector da defesa,

bem como a quantificação destas medidas e respetivas fontes de financiamento.

A – Políticas e medidas orçamentais

Do ponto de vista das políticas e medidas orçamentais, o Governo sublinha que na execução das políticas

de defesa nacional permanece como missão principal a prossecução dos objetivos vitais para a segurança e

defesa de Portugal enquanto Estado democrático e euro-atlântico, para a segurança e defesa dos portugueses

onde quer que estejam e para a segurança regional e global em colaboração com os aliados e parceiros de

Portugal, bem como a gestão eficiente, rigorosa e otimizada dos recursos disponíveis.

De acordo com o texto do relatório, são estas as premissas que tornam fundamental a continuação do

investimento meios e equipamentos para as Forças Armadas, de maneira que estas possam cumprir com as

suas missões com eficácia e garantindo a segurança e bem-estar da população, atuando como reserva

estratégica indispensável à resiliência do Estado português face emergências complexas.

De acordo com a proposta do Governo, é ao mesmo tempo necessário que o sector prossiga com a sua

adaptação e transformação, por forma a responder aos desafios da inovação tecnológica, a novas ameaças

cibernéticas, bem como a compromissos com os aliados de Portugal, que representam uma garantia coletiva

vital na dissuasão de ameaças à segurança nacional.

O investimento em defesa, no entendimento do documento em análise «gera também valor acrescentado na

investigação, na indústria, na inovação e contribuirá para a recuperação, a renovação e a internacionalização

da economia portuguesa», o que é visto como crucial para a projeção internacional do País, assegurando o

cumprimento das missões de paz e segurança internacionais, nomeadamente no quadro da ONU, da União

Europeia e da NATO.

Assim, o Governo identifica como prioritários seis eixos fundamentais para 2022 no âmbito das políticas e

medidas orçamentais, cujo conteúdo se desenvolve adiante: