Debates Parlamentares - Diário 022, p. 62 (2022-05-04)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 22

cooperação), no âmbito de protocolos de cooperação, e ainda para organizações não governamentais para o

desenvolvimento no âmbito dos projetos de cooperação.

Do total da dotação de despesa não efetiva de ativos financeiros (35 milhões de euros), destaca-se a AICEP,

associada a projetos no âmbito do sistema de incentivos a empresas.

O programa integra a dotação específica «contribuições e quotizações para organizações internacionais»

(CQOI) (46 milhões de euros), financiada em 89,1% por receitas de impostos e em 10,9% por transferências

provenientes do Fundo para as Relações Internacionais.

O Quadro seguinte reflete a despesa por medidas do Programa em análise neste parecer:

Do ponto de vista da estrutura de distribuição da despesa efetiva não consolidada (576,3 milhões de euros)

por medidas, a Medida 002 — Serviços Gerais da Administração Pública representa 70,2% (404,8 milhões de

euros), principalmente evidenciada no orçamento da GAF MNE (264,3 milhões de euros), seguindo-se a medida

003 — Cooperação Económica Externa, com 75,1 milhões de euros, que representa 13%, particularmente

significativa no orçamento do Camões, IP (48,4 milhões de euros)

Para a contingência COVID-19 (Medidas 095 e 096), foram afetos 0,6 milhões de euros no total da dotação

de despesa do Programa Orçamental, destacando-se a GAF MNE com 0,6 milhões de euros.

Por fim, destaca que na Medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência, foram afetos 35,2 milhões de

euros para o desenvolvimento de projetos no domínio da reformulação do atendimento dos serviços públicos e

consulares no âmbito da transformação digital, destacando-se o orçamento do Camões, IP, com 21,5 milhões

de euros, da GAF MNE com 10,6 milhões de euros, e da AICEP, com 3,1 milhões de euros.

PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer

Considera-se que a dotação orçamental de 2022 apresentada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros

encontra-se em linha com os exercícios orçamentais anteriores, mas com uma diferença substancial no valor do

Investimento, de 35,7 milhões de euros, que compara positivamente com o valor orçamentado na proposta de

OE de 2021 (12,7 milhões de euros), bem como com a execução provisória de 2021.

II SÉRIE-A — NÚMERO 22 62 cooperação), no âmbito de protocolos de cooperação, e ainda para organizações não governamentais para o desenvolvimento no âmbito dos projetos de cooperação. Do total da dotação de despesa não efetiva de ativos financeiros (35 milhões de euros), destaca-se a AICEP, associada a projetos no âmbito do sistema de incentivos a empresas. O programa integra a dotação específica «contribuições e quotizações para organizações internacionais» (CQOI) (46 milhões de euros), financiada em 89,1% por receitas de impostos e em 10,9% por transferências provenientes do Fundo para as Relações Internacionais. O Quadro seguinte reflete a despesa por medidas do Programa em análise neste parecer: Do ponto de vista da estrutura de distribuição da despesa efetiva não consolidada (576,3 milhões de euros) por medidas, a Medida 002 — Serviços Gerais da Administração Pública representa 70,2% (404,8 milhões de euros), principalmente evidenciada no orçamento da GAF MNE (264,3 milhões de euros), seguindo-se a medida 003 — Cooperação Económica Externa, com 75,1 milhões de euros, que representa 13%, particularmente significativa no orçamento do Camões, IP (48,4 milhões de euros) Para a contingência COVID-19 (Medidas 095 e 096), foram afetos 0,6 milhões de euros no total da dotação de despesa do Programa Orçamental, destacando-se a GAF MNE com 0,6 milhões de euros. Por fim, destaca que na Medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência, foram afetos 35,2 milhões de euros para o desenvolvimento de projetos no domínio da reformulação do atendimento dos serviços públicos e consulares no âmbito da transformação digital, destacando-se o orçamento do Camões, IP, com 21,5 milhões de euros, da GAF MNE com 10,6 milhões de euros, e da AICEP, com 3,1 milhões de euros. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecerConsidera-se que a dotação orçamental de 2022 apresentada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros encontra-se em linha com os exercícios orçamentais anteriores, mas com uma diferença substancial no valor do Investimento, de 35,7 milhões de euros, que compara positivamente com o valor orçamentado na proposta de OE de 2021 (12,7 milhões de euros), bem como com a execução provisória de 2021.

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