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II SÉRIE-A — NÚMERO 24

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Viktor Orbán e do governo húngaro do FIDESZ e seus aliados e de se transformar numa verdadeira

democracia transnacional sólida e coesa.

h) Para além de questões da sua arquitetura interna, a União precisa também de abordar os desafios do

seu futuro, seja a nível de maior integração dos Estados-Membros, da criação de uma verdadeira democracia

transnacional e da inclusão no projeto europeu de todos aqueles que dele quiserem fazer parte

Considerando por fim que:

i) Mais do que nunca, ao assinalarmos este ano o Dia da Europa, reafirmamos o nosso empenho pela

paz, pela unidade, pela solidariedade entre europeus e para com a Ucrânia — incluindo, na sua aspiração de

se tornar membro da União Europeia e reforçamos igualmente o empenho pelos valores universais que estão

na origem da construção europeia: a liberdade e a democracia, a dignidade de todos os seres humanos, o

respeito pelo Estado de Direito e por uma ordem mundial assente na lei internacional.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe à

Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo

que:

1 – Contribua para o aprofundar da democracia europeia e para o fortalecimento do projeto europeu,

acompanhando, na medida das suas competências, as propostas que constam do relatório final da

Conferência Sobre o Futuro da Europa, nomeadamente:

a) assegurar a defesa do Estado de direito em todos os Estados-Membros garantindo o cumprimento dos

valores e princípios elencados nos tratados e criando, no quadro das instituições europeias, uma conferência

anual sobre o Estado de direito na União Europeia;

b) fortalecer a democracia europeia, lançando um debate transnacional sobre assuntos europeus, criando

mecanismos que permitam ao Parlamento Europeu lançar referendos ao nível da União Europeia para

matérias de grande importância, assegurando que alguns dos eleitos ao Parlamento Europeu o são através de

listas transnacionais, assegurando que o sistema de candidatos-líder à presidência da Comissão Europeia é

efetivamente implementado e que o Parlamento Europeu é dotado de iniciativa legislativa;

c) a melhoria dos mecanismos de decisão das instituições europeias nomeadamente através da

eliminação da necessidade de decisões por unanimidade no Conselho Europeu – que devem passar a ser

tomadas por maioria qualificada – com exceção para a admissão de novos membros na União Europeia e para

alterações aos princípios fundamentais da UE consagrados nos tratados europeus;

d) a transformação do Conselho Europeu num verdadeiro senado da União Europeia, com representantes

permanentes eleitos diretamente pelos cidadãos de cada Estado-Membro;

e) o combate à desinformação no seio da UE através da criação de um organismo de combate às notícias

falsas e do fortalecimento da independência dos media e de organizações cuja missão é a verificação de

factos;

f) a redução da dependência da UE de atores externos em setores estratégicos para a União, aumentado

a investigação, desenvolvimento e estimulando a inovação dentro da União Europeia;

2 – Contribua para o debate sobre a criação de uma Confederação Europeia que albergue todos os países

com estatuto de candidatos a membro da União Europeia, conforme avançado pelo secretário-geral do Partido

Democrático italiano, Enrico Letta;

3 – No Conselho Europeu, no Conselho de Negócios Estrangeiros da União Europeia e noutras formações

relevantes do Conselho da União Europeia, se proponha a avançar o debate para a criação de um conta

fiduciária onde passem a ser depositados os pagamentos de estados membros da União Europeia por

combustíveis fósseis oriundos da Federação Russa enquanto as suas tropas não recuarem para trás das

posições que ocupavam a 24 de fevereiro de 2022 ou saírem totalmente de território ucraniano, mediante

acordo de paz, de forma a garantir a independência energética da União e que a democracia europeia não

fique refém do petróleo e gás russos;