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Segunda-feira, 9 de maio de 2022 II Série-A — Número 24

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 69/XV/1.ª (CH): Determina o fim da possibilidade de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos públicos e políticos delas beneficiários. Proposta de Lei n.º 7/XV/1.ª (ALRAM): Pela garantia de um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido.

Projeto de Resolução n.º 49/XV/1.ª (L): Recomenda ao Governo que contribua para o aprofundar da democracia europeia e para o fortalecimento do projeto europeu, através do debate de propostas para a melhoria da arquitetura institucional da União Europeia, bem como para garantir a nossa independência energética face a atores externos.