10 DE MAIO DE 2022

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a) À composição dos órgãos, os respetivos elementos biográficos e valor das componentes do estatuto

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Artigo 47.º

Proteção do consumidor

Incumbe à AdC, na área sobre a qual incide a respetiva atuação, a adequada promoção da defesa dos

serviços de interesse geral e da proteção dos direitos e interesses dos consumidores, designadamente

prestando-lhes informação, orientação e apoio, cooperando com a Direção-Geral do Consumidor e com as

associações de consumidores.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 50/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE DIMINUIÇÃO DAS REJEIÇÕES E DO DESPERDÍCIO

ALIMENTAR DO PESCADO, RESTRINGINDO A PESCA DE ARRASTO, ELIMINANDO SUBSÍDIOS

PERVERSOS E VALORIZANDO O PESCADO

As populações mundiais de peixe estão ameaçadas pela crise climática, pela poluição e pela sobrepesca.

Neste contexto, o desperdício alimentar do pescado agrava a dimensão do problema e é por si só um problema

que tem que ser resolvido, tanto mais que falamos de vida selvagem e de biodiversidade.

Em abril, um estudo da WWF – World Wide Fund for Nature dava conta que 92% das rejeições de pescado

provém da pesca de arrasto. Na União Europeia, em 2019 as rejeições oficialmente conhecidas totalizaram 230

mil toneladas de peixe. Já a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) estima

que 35% do peixe, crustáceos e moluscos pescados/retirados dos oceanos, lagos e da aquacultura são

desperdiçados nunca chegando ao prato. No planeta são rejeitadas de volta para o mar 10% do pescado (peixe

e animais marinhos), o que em 2018 correspondeu a 8,6 milhões de toneladas de rejeições. A FAO estima ainda

que 35% da pesca esteja em situação de sobrepesca.

De acordo com a FAO, após o desembarque, 27% do pescado é desperdiçado, embora este número tenha

uma grande amplitude de variação de país para país. Também as causas diferem. Se em países do sul global

as redes de logística e a falta de cadeia de frio são muitas vezes o principal problema, no norte global o problema

reside nos distribuidores, supermercados e consumidores.

A subsidiação da grande pesca é uma das causas do desperdício desta enorme dimensão. Atualmente, 80%

da subsidiação da pesca é atribuída a poucos armadores industriais, que incluem na sua frota enormes navios

de arrasto de fundo preparados para a sobrepesca e a rejeições em grande escala, como mostra uma carta

publicado na revista Nature em outubro de 2021 (WTO must ban harmful fisheries subsidies). Nessa carta, 300

cientistas de 46 países apelavam à Organização Mundial do Comércio que banisse os subsídios à pesca lesiva

para os oceanos.

O referido estudo da WWF de abril, intitulado «The untrawled truth», analisa as rejeições na pesca,

concretamente o pescado atirado fora, geralmente já morto, por não ser a espécie alvo, por ser demasiado

pequenos ou por se encontrarem em excesso em relação à quota do navio. O estudo apenas analisa dos dados

públicos, pelo que a realidade – como reconhecido pelas autoridades europeias – é bastante mais gravosa dado

os muitos casos não reportados.

As magnitudes das rejeições fazem desta prática não só um desperdício de recursos, mas também uma das

causas da sobrepesca, do declínio de populações e da perda de biodiversidade. A severidade dos números