1 DE JUNHO DE 2022

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5. Antecedentes parlamentares

Segunda a nota técnica, em anexo ao presente parecer, nas duas últimas legislaturas não foram

apresentadas iniciativas legislativas ou petições sobre matéria conexa com a tratada no Projeto de Lei n.º

39/XV/1.ª (CH).

PARTE II – Consultas e contributos

De acordo com o artigo 25.º dos Estatutos da ERC, aprovados pela Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, foi

solicitado, pelo Presidente da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, parecer à Entidade

Reguladora para a Comunicação Social (ERC).

De acordo com a nota técnica, sugere-se a consulta, em sede de especialidade, às seguintes entidades:

• Conselho de Administração da RTP;

• Conselho Geral Independente da RTP;

• Conselho de Opinião da RTP.

Importa, ainda, referir que, tendo tido conhecimento da iniciativa, a Associação Portuguesa para a Defesa do

Consumidor – DECO dirigiu à 12.ª Comissão um parecer, disponível no site da Assembleia da República, na

página eletrónica da iniciativa.

PARTE III – Opinião da Deputada autora do parecer

A Deputada relatora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço,

que é de «elaboração facultativa»,conforme disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da

República.

PARTE IV – Conclusões

A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em reunião realizada no dia 31 de maio 2022,

aprova a seguinte parecer:

1. O Projeto de Lei n.º 39/XV/1.ª, da autoria do Grupo Parlamentar do Chega, visa alterar a lei que aprova o

modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão no sentido de alterar as condições

de cobrança da contribuição audiovisual.

2. A iniciativa legislativa em análise no presente parecer reúne os requisitos constitucionais, legais e

regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos

parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate.

Palácio de São Bento, 27 de maio de 2022.

A Deputada relatora,Mara Lagriminha — O Presidente da Comissão,Luís Graça.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do IL, na reunião da Comissão

do dia 31 de maio de 2022.