Debates Parlamentares - Diário 035, p. 3 (2022-06-02)

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2 DE JUNHO DE 2022

Artigo 2.º

Limitação das alterações ao título constitutivo

1 – As modificações ao título constitutivo que visem a alteração do destino das frações de «habitação» para

qualquer outro fim, apenas podem ocorrer em territórios de baixa densidade.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se territórios de baixa densidade os de nível iii

da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS III) com menos de 100 habitantes por

Km2 ou um produto interno bruto (PIB) per capita inferior a 75 /prct. da média nacional.

Artigo 3.º

Efeitos retroativos

A presente lei retroage os seus efeitos à data de 22 de março de 2022.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 2 de junho de 2022.

As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins —

Joana Mortágua — José Moura Soeiro.

———

PROJETO DE LEI N.º 108/XV/1.ª

REFORÇA A SALVAGUARDA DO INTERESSE PÚBLICO, A AUTONOMIA E A INDEPENDÊNCIA DA

REGULAÇÃO E PROMOÇÃO DO ACESSO A ATIVIDADES PROFISSIONAIS, ALTERANDO A LEI N.º

2/2013, DE 10 DE JANEIRO, E A LEI N.º 53/2015, DE 11 DE JUNHO

Exposição de motivos

Desde há muitos anos que a União Europeia alerta para a necessidade de os Estados-Membros

identificarem e eliminarem entraves no acesso a profissões reguladas, de forma a criar oportunidades de

emprego e aumentar o potencial de crescimento económico na Europa. Neste contexto, em 2017 a Comissão

Europeia adotou uma Comunicação relativa às recomendações para a reforma da regulação dos serviços

profissionais [COM (2016) 820, de 10 de janeiro de 2017], onde identifica uma série de entraves resultantes da

regulamentação dos serviços profissionais pelos Estados-Membros, que não visam necessariamente a

consecução de objetivos de interesse geral ou, quando os visam, não são adequados, necessários ou

proporcionais. Nesta Comunicação a Comissão Europeia faz apelo a diversos estudos que demonstram que a

redução de entraves pode aumentar a produtividade e eficiência da economia, bem como o emprego. Assim, a

Comissão faz várias recomendações aos Estados-Membros, incluindo Portugal, no sentido de eliminaram

restrições injustificadas e criarem um quadro regulamentar que promova crescimento, inovação e emprego.

Também a Diretiva 2018/958, de 28 de junho de 2018, transposta para o ordenamento jurídico nacional

pela Lei n.º 2/2021, de 21 de janeiro, sobre o regime de acesso e exercício de profissões e atividades

profissionais, tem como objetivo assegurar que as regras nacionais de organização do acesso às profissões

reguladas não constituam um obstáculo injustificado ou desproporcionado ao exercício do direito fundamental

à livre escolha de uma atividade profissional.

2 DE JUNHO DE 2022 3 Artigo 2.º Limitação das alterações ao título constitutivo 1 – As modificações ao título constitutivo que visem a alteração do destino das frações de «habitação» para qualquer outro fim, apenas podem ocorrer em territórios de baixa densidade. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se territórios de baixa densidade os de nível iii da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS III) com menos de 100 habitantes por Km2 ou um produto interno bruto (PIB) per capita inferior a 75 /prct. da média nacional. Artigo 3.º Efeitos retroativos A presente lei retroage os seus efeitos à data de 22 de março de 2022. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 2 de junho de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE LEI N.º 108/XV/1.ª REFORÇA A SALVAGUARDA DO INTERESSE PÚBLICO, A AUTONOMIA E A INDEPENDÊNCIA DA REGULAÇÃO E PROMOÇÃO DO ACESSO A ATIVIDADES PROFISSIONAIS, ALTERANDO A LEI N.º 2/2013, DE 10 DE JANEIRO, E A LEI N.º 53/2015, DE 11 DE JUNHO Exposição de motivos Desde há muitos anos que a União Europeia alerta para a necessidade de os Estados-Membros identificarem e eliminarem entraves no acesso a profissões reguladas, de forma a criar oportunidades de emprego e aumentar o potencial de crescimento económico na Europa. Neste contexto, em 2017 a Comissão Europeia adotou uma Comunicação relativa às recomendações para a reforma da regulação dos serviços profissionais [COM (2016) 820, de 10 de janeiro de 2017], onde identifica uma série de entraves resultantes da regulamentação dos serviços profissionais pelos Estados-Membros, que não visam necessariamente a consecução de objetivos de interesse geral ou, quando os visam, não são adequados, necessários ou proporcionais. Nesta Comunicação a Comissão Europeia faz apelo a diversos estudos que demonstram que a redução de entraves pode aumentar a produtividade e eficiência da economia, bem como o emprego. Assim, a Comissão faz várias recomendações aos Estados-Membros, incluindo Portugal, no sentido de eliminaram restrições injustificadas e criarem um quadro regulamentar que promova crescimento, inovação e emprego. Também a Diretiva 2018/958, de 28 de junho de 2018, transposta para o ordenamento jurídico nacional pela Lei n.º 2/2021, de 21 de janeiro, sobre o regime de acesso e exercício de profissões e atividades profissionais, tem como objetivo assegurar que as regras nacionais de organização do acesso às profissões reguladas não constituam um obstáculo injustificado ou desproporcionado ao exercício do direito fundamental à livre escolha de uma atividade profissional.

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