6 DE JUNHO DE 2022

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Até à década de 80 do Século XX, a enorme maioria dos serviços de água e saneamento do mundo eram da

responsabilidade do setor público. No entanto, e de acordo com alguns especialistas, o ano de 1989 marcou o

início de uma era de expansão da gestão privada no abastecimento de água e saneamento, nomeadamente

devido à privatização da Water Authorities no Reino Unido e de uma estratégia de fomento das privatizações

por parte do Banco Mundial. As companhias francesas Suez e Veolia dominaram este período e chegaram a

conseguir uma quota de 60% entre os operadores privados e a servir 320 milhões de pessoas.

A gestão privada do abastecimento da água e saneamento cresceu aceleradamente no período entre 1990

e 2003. No entanto mantiveram-se apenas nalgumas empresas, constituindo aí um oligopólio, mas sem que a

generalidade do planeta tenha visto qualquer benefício em replicar o modelo. A maioria dos grupos

internacionais de gestão da água procuraram, a partir de 2002, abandonar ou reduzir a sua exposição ao setor

da água em todo o mundo visto que não conseguiram obter o retorno que consideravam aceitável para os seus

acionistas, porque os brutais aumentos das tarifas impulsionados pelas privatizações criaram enorme oposição

popular e porque o setor privado foi incapaz de cumprir os contratos e de satisfazer as expetativas criadas no

que toca à qualidade do serviço prestado e mesmo da qualidade da água. Muitas entidades públicas cancelaram

os contratos com os operadores.

Em Portugal, a experiência da gestão privada do abastecimento de água não é nova, aliás em 1855

formalizou-se um contrato de concessão para a área de Lisboa pelo período de 80 anos. Apenas 3 anos depois,

por falta de cumprimento do contrato por parte do concessionário, o Estado rescindiu com a empresa.

Os problemas da gestão privada da água resultam muitas vezes na necessidade de implementar

mecanismos públicos. Foi o caso de Lisboa. Nos últimos meses da ditadura, após uma epidemia de cólera em

Lisboa, criou-se a EPAL para resolver os problemas criados pela gestão privada da água na região de Lisboa.

Após o 25 de Abril e cumprindo diretivas da Organização Mundial de Saúde foram realizadas, sob gestão pública,

diversas obras de melhoramento do sistema da capital.

Mais recentemente, o município de Barcelos viu-se perante uma concessão do serviço de águas que

ameaçou perigar todas as contas e toda a atividade municipal. A autarquia de Paços Ferreira anunciou que ia

rescindir com justa causa o contrato da concessão do serviço de águas, que muito custou à autarquia,

justificando que a rescisão «porá fim a um problema que se arrasta há muitos anos, com situações gravosas

para os cidadãos».

O Bloco de Esquerda já apresentou projetos de lei no sentido da atual proposta (Projeto de Lei n.º 270/XII/1.ª,

em 2012, e o Projeto de Lei n.º 821/XII/4.ª, em 2015). A presente iniciativa legislativa reapresenta essa proposta

no que respeita aos serviços de abastecimento de água e saneamento.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de

Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece a gestão pública dos serviços de abastecimento e saneamento de água.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

A presente lei aplica-se a todas as atividades relacionadas com os serviços de abastecimento de água e

saneamento.

Artigo 3.º

Gestão pública da água e saneamento

1 – Não é permitida a qualquer empresa privada a participação ou a compra de concessões de sistemas

municipais e multimunicipais, empresas públicas ou qualquer atividade económica relacionada com os serviços

de abastecimento e saneamento de águas.