16 DE JUNHO DE 2022

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PROJETO DE LEI N.º 1/XV/1.ª

(REFORÇA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES NO REGIME DE TRABALHO NOTURNO E POR

TURNOS)

Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão

Índice

Parte I – Considerandos

1. Introdução

2. Enquadramento legal

3. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa

4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei

formulário

5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria

Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

Parte I – Considerandos

1 – Introdução

O Projeto de Lei n.º 1/XV/1.ª é apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do disposto no n.º 1

do artigo 167.º da Constituição e no n.º 1 do artigo 119.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), que

consagram o poder de iniciativa da lei.

Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b)

do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da

Constituição e da alínea f) do artigo 8.º do RAR.

Este Projeto de Lei deu entrada a 29 de março de 2022 e foi admitido a 8 de abril, data em que baixou, na

generalidade, à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão (10.ª), por despacho do Presidente da

Assembleia da República, sendo anunciada na sessão plenária de 13 de abril.

A presente iniciativa foi submetida a apreciação pública, nos termos dos artigos 472.º e 473.º do Código do

Trabalho (CT), aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, do artigo 16.º da Lei Geral do Trabalho em

Funções Públicas (LTFP) e do artigo 134.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), pelo período de

30 dias.

2 – Enquadramento Legal

Em relação ao Enquadramento Legal, Internacional e Doutrinário, o mesmo encontra-se disponível na nota

técnica, elaborada pelos serviços da Assembleia da República e disponível na Parte IV – Anexos deste parecer.

3 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa

A iniciativa em apreço promove alterações ao Código de Trabalho e à Lei Geral do Trabalho em Funções

Públicas.

Tal como plasmado na nota técnica, a qual faz parte integrante deste parecer, «os proponentes destacam a

atualidade de matérias como a fixação e o cumprimento do horário de trabalho, o respeito pelos tempos de

descanso, seu pagamento e compensação e a articulação entre a vida familiar, pessoal e profissional, aludindo