17 DE JUNHO DE 2022

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que lhe permitam libertar-se dos fatores que têm condicionado o seu desenvolvimento. No atual contexto em

que a Ucrânia enfrenta um rasto de destruição e morte, a exigência do pagamento da sua dívida externa (e das

despesas dos serviços que lhe estão associados) mais do que uma atitude imoral, significa ajudar o agressor

russo a travar a sua guerra.

Por isso mesmo, tendo em vista a solidariedade com o povo ucraniano e a necessidade de se adotarem

medidas que permitam aquele país ter condições para se defender da agressão russa e para empreender a sua

reconstrução no pós-guerra, o PAN defende que é necessário que o nosso País estude a possibilidade de

renegociação ou perdão da dívida da Ucrânia e defenda tal solução no âmbito da União Europeia. Relembre-se

que esta solução foi por nós apresentada ao Primeiro-Ministro no debate preparatório do Conselho Europeu, a

realizar nos dias 24 e 25 de março, bem como em momentos posteriores.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1- Estude a possibilidade de renegociação ou perdão da dívida da Ucrânia a Portugal;

2- Defenda no Conselho Europeu que tal solução deverá ser também estudada no âmbito da União

Europeia.

Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2022.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETOS DE RESOLUÇÃO N.º 126/XV/1.ª

INSTITUI O DIA 25 DE MAIO COMO O DIA NACIONAL DOS JARDINS

Exposição de motivos

Os espaços verdes públicos, onde se inserem os jardins, assumem uma função essencial na sustentação e

organização das cidades, contribuindo para a sustentabilidade ambiental e para a melhoria da qualidade de vida

das populações.

Os jardins para além de proporcionarem uma função contemplativa, de lazer e de recreação em contato com

a natureza, assumem um papel muito importante nos processos de urbanização e conferem às cidades melhores

condições de habitabilidade, garantindo uma organização mais eficaz e humanizada.

Aos jardins é ainda reconhecido o mérito de impactar positivamente na qualidade do ar, contribuindo para

neutralizar os efeitos da poluição, na diminuição do ruído e das temperaturas externas, na redução da velocidade

dos ventos e no balanço hídrico.

O papel fundamental dos jardins no desenho dos espaços urbanos inspira, desde os finais do Século XIX,

inúmeras abordagens de urbanização sustentável, com particular destaque para a noção de cidade-jardim

promovida a partir do pensamento de Ebenezer Howard e da sua Garden City Association, que marcariam de

forma indelével inúmeros projetos de planeamento ao longo do Século XX, um pouco por todo o mundo. Mesmo

para outras escolas e correntes de pensamento urbanístico, a valorização dos espaços verdes como

componente sustentável indispensável das cidades afirmou-se e ganhou decisiva proeminência.

Em 2003, a Nova Carta de Atenas do Conselho Europeu de Urbanistas enfatizava precisamente a

importância dos jardins e espaços verdes nas cidades e suas envolventes como forma de simultaneamente

assegurar a valorização do património natural, reforçar de laços das populações com o ambiente e de contribuir

para sustentabilidade das cidades, contrariando a degradação ambiental e ajudando a prevenir as alterações

climáticas.