Quarta-feira, 22 de junho de 2022 II Série-A — Número 46

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 2, 6, 22, 35, 75, 77, 84, 101, 103, 104, 105, 112, 115, 120, 121, 122, 125, 126, 127, 129, 132, 133, 134, 163 e 182/XV/1.ª): N.º 2/XV/1.ª [Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e décima primeira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)]: — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 6/XV/1.ª (Alarga a tutela criminal dos animais, procedendo à quinquagésima sexta alteração do Código Penal): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 22/XV/1.ª (Eleva para 18 anos a idade mínima para contrair casamento): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 35/XV/1.ª (Aumenta para 300 euros a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelos agentes da Polícia de Segurança Pública): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 75/XV/1.ª (Cria o programa rede de creches públicas): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 77/XV/1.ª (Pela consagração do dia 25 de Novembro como feriado nacional obrigatório):

— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 84/XV/1.ª [Repõe a obrigatoriedade de avaliação de impacte ambiental à instalação de centros electroprodutores a partir de fontes renováveis e alarga as medidas de envolvimento e proteção das comunidades locais (alteração ao Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril)]: — Parecer da Comissão de Ambiente e Energia. N.º 101/XV/1.ª [Novo regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina e área curricular de Cidadania e Desenvolvimento (CD) nos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário]: — Parecer da Comissão de Educação e Ciência. N.º 103/XV/1.ª [Assegura a independência das entidades reguladoras (quarta alteração à lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto)]: — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 104/XV/1.ª (Cria um sistema de educação para a infância que garanta a inclusão das crianças dos 0 aos 3 anos no sistema educativo, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência. N.º 105/XV/1.ª [Procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro]: — Parecer da Comissão de Ambiente e Energia.