22 DE JUNHO DE 2022

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N.º Título Data Autor

XV/1.ª – Projetos de lei (PJL) e Projetos de resolução (PJR)

Projeto de Resolução n.º 79

Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de comparticipação dos custos de inscrição e frequência para as crianças que ingressem em estabelecimento de natureza privada em virtude de ausência de oferta pública e inicie o processo de criação de uma rede pública de creches

2022-06-01 PAN

Projeto de Lei n.º 129

Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei de Bases do Sistema Educativo – Inclusão da educação na primeira infância no sistema educativo e criação de uma rede pública de educação na primeira infância

2022-06-03 L

Projeto de Lei n.º 120

Propõe a criação de uma rede pública de creches 2022-06-03 PCP

Projeto de Lei n.º 75

Cria o programa rede de creches públicas 2022-05-18 BE

Está também pendente a Petição n.º 223/XIV/2.ª, da iniciativa da Associação de Profissionais de Educação

de Infância – Inclusão dos 0-3 anos no sistema educativo – Alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo (na

qual estão disponíveis os pareceres de várias entidades, nomeadamente do Ministro da Educação, datado de

abril de 2021), agendada para a sessão plenária de 24 de junho, com a qual serão discutidas conjuntamente a

presente iniciativa e as iniciativas acima indicadas, por arrastamento.

A consulta à AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa com a da presente iniciativa:

N.º Título Data Autor Votação Publicação

XIV/3.ª – Projeto de lei

965 Cria o programa rede de creches públicas 2021-10-04 BE

Rejeitado

Contra: PS, PSD, CDS-

PP, IL

Abstenção: CH

A Favor: BE, PCP,

PAN, PEV, Cristina

Rodrigues (N insc.),

Joacine Katar Moreira

(Ninsc)

DAR II Série-A

n.º 10,

2021.10.01, da

3.ª SL da XIV

Leg. (pág. 36-37)

371

Propõe medidas para o alargamento da

gratuitidade das creches e soluções

equiparadas

2020-05-13 PCP

Aprovado

A Favor: PS, BE, PCP,

PAN, PEV, Cristina

Rodrigues (N insc.),

Joacine Katar Moreira

(N insc.)

Abstenção: CH

Contra: PSD, CDS-PP,

IL

Lei n.º 2/2022 –

Alargamento

progressivo da

gratuitidade das

creches e das

amas do Instituto

da Segurança

Social, IP – DR I

Série n.º 1/2022,

2022.01.03

1.3.2. Enquadramento jurídico nacional e de legislação comparada

Remete-se, no que tange à análise das matérias de enquadramento jurídico nacional e internacional, para o

detalhado trabalho vertido na nota técnica que acompanha o parecer.

PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer

A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto

de Lei n.º 104/XV/1.ª (PAN) com o título «Cria um sistema de educação para a infância que garanta a inclusão

das crianças dos 0 aos 3 anos no sistema educativo, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada