Debates Parlamentares - Diário 046, p. 45 (2022-06-22)

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22 DE JUNHO DE 2022

vez mais presentes».

Nesse sentido, apresentam o referido diploma, composto por três artigos:

• Artigo 1.º – Objeto;

• Artigo 2.º – Alterações à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro;

• Artigo 3.º – Entrada em vigor.

c) Enquadramento jurídico e enquadramento parlamentar

No que tange à análise das matérias de enquadramento jurídico nacional e internacional remete-se para o

detalhado trabalho vertido na nota técnica.

No que diz respeito ao enquadramento parlamentar, dá-se conta de que é referido na mesma nota técnica

de que «não foram localizados antecedentes sobre a matéria conexa com a da presente iniciativa», encontrando-

se pendentes, no momento, as seguintes iniciativas:

N.º Título Data Autor

Projetos de lei

125/XV/1.ª

Cria a possibilidade de administração de doutoramentos no subsistema de ensino superior politécnico, através da alteração da lei de bases do sistema educativo e do regime jurídico das instituições do ensino superior

2022-06-01 BE

809/XIV/2.ª Valorização do ensino politécnico nacional e internacionalmente 2022-06-03 Cidadãos

d) Consultas e contributos

Acompanha-se o entendimento expresso na nota técnica da relevância de auscultação de entidades tidas

como relevantes, a considerar em sede de apreciação na especialidade.

PARTE II – Opinião do(a) Deputado(a) autor(a) do parecer

O signatário do presente parecer reserva a manifestação da sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.º

115/XV/1.ª (PCP) para o debate e votações subsequentes.

PARTE III – Conclusões

O Projeto de Lei n.º 115/XV/1.ª (PCP) foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais

aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e

votado em Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 21 de junho de 2022.

O Deputado autor do parecer, Porfírio Silva — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e do BE,

tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião da Comissão de 21 de junho de 2022.

22 DE JUNHO DE 202245vez mais presentes». Nesse sentido, apresentam o referido diploma, composto por três artigos: • Artigo 1.º – Objeto; • Artigo 2.º – Alterações à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro; • Artigo 3.º – Entrada em vigor. c) Enquadramento jurídico e enquadramento parlamentar No que tange à análise das matérias de enquadramento jurídico nacional e internacional remete-se para o detalhado trabalho vertido na nota técnica. No que diz respeito ao enquadramento parlamentar, dá-se conta de que é referido na mesma nota técnica de que «não foram localizados antecedentes sobre a matéria conexa com a da presente iniciativa», encontrando-se pendentes, no momento, as seguintes iniciativas: N.º Título Data Autor Projetos de lei 125/XV/1.ª Cria a possibilidade de administração de doutoramentos no subsistema de ensino superior politécnico, através da alteração da lei de bases do sistema educativo e do regime jurídico das instituições do ensino superior 2022-06-01 BE 809/XIV/2.ª Valorização do ensino politécnico nacional e internacionalmente 2022-06-03 Cidadãos d) Consultas e contributos Acompanha-se o entendimento expresso na nota técnica da relevância de auscultação de entidades tidas como relevantes, a considerar em sede de apreciação na especialidade. PARTE II – Opinião do(a) Deputado(a) autor(a) do parecer O signatário do presente parecer reserva a manifestação da sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.º 115/XV/1.ª (PCP) para o debate e votações subsequentes. PARTE III – Conclusões O Projeto de Lei n.º 115/XV/1.ª (PCP) foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 21 de junho de 2022. O Deputado autor do parecer, Porfírio Silva — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e do BE, tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião da Comissão de 21 de junho de 2022.

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