24 DE JUNHO DE 2022

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uma abstenção, o Tratado de Proibição das Armas Nucleares.

Esta expressiva tomada de posição das Nações Unidas pela eliminação das armas nucleares à escala global

é algo que deve merecer apoio.

A ratificação do Tratado de Proibição das Armas Nucleares pelo Estado Português deve ocorrer em total

coerência com a Constituição da República Portuguesa que no n.º 2 do artigo 7.º, preconiza o «desarmamento

geral, simultâneo e controlado». Passados mais de quatro anos após a sua aprovação pelas Nações Unidas, e

tratando-se do primeiro acordo multilateral de desarmamento nuclear em mais de duas décadas e que já entrou

em vigor em 22 de janeiro de 2021, Portugal deve concretizar a sua ratificação.

O Governo português deve assumir a sua responsabilidade e submeter com brevidade à Assembleia da

República o processo de ratificação do Tratado de Proibição das Armas Nucleares adotado pela Organização

das Nações Unidas, já ratificado por 62 países.

Partilhando a profunda preocupação com as catastróficas consequências que resultariam do uso de armas

nucleares; e reconhecendo a consequente necessidade de as eliminar por completo, como a única forma de

garantir que, depois do horror de Hiroxima e Nagasaki, as armas nucleares nunca mais serão usadas em

nenhuma circunstância; nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo

4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote

a seguinte

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição recomendar ao

Governo que submeta à aprovação da Assembleia da República para ratificação o Tratado de Proibição das

Armas Nucleares adotado pela Organização das Nações Unidas em 7 de julho de 2017.

Assembleia da República, 24 de junho de 2022.

Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — João Dias —

Diana Ferreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 138/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA «REGRESSAR SAÚDE», DIRIGIDO

ESPECIFICAMENTE A PROFISSIONAIS DE SAÚDE

O programa Regressar tem um propósito bem definido, como se pode ler na página da internet criada pelo

Governo para o divulgar: «apoiar os emigrantes, bem como os seus descendentes e outros familiares, de modo

que tenham melhores condições para voltar a Portugal e para aproveitar as oportunidades que hoje existem no

nosso país.»

Para concretizar estes objetivos, o programa Regressar inclui «medidas concretas», como «um regime fiscal

mais favorável», «um apoio financeiro» para os emigrantes que regressem para trabalhar em Portugal, bem

como para os seus familiares, e ainda «uma linha de crédito para apoiar o investimento empresarial e a criação

de novos negócios em território nacional», entre outras medidas elencadas.

Este programa tem uma natureza completamente transversal, não sendo dirigido a nenhum setor de atividade

em particular nem a nenhuma categoria de profissionais em específico, mas, segundo dados do Governo de

setembro de 2021, os profissionais de saúde são dos que mais se candidatam a este programa. Sabemos que,

até fevereiro deste ano, mais de 3000 pessoas já tinham regressado a Portugal usufruindo dos benefícios deste

programa, mas é manifestamente necessário fazer com que este número suba, em particular na área da saúde.

Os problemas estruturais existentes no Serviço Nacional de Saúde só poderão ser atenuados se tivermos