24 DE JUNHO DE 2022

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Serviço Público.

É, portanto, fundamental garantir que as reformas necessárias para termos um SNS mais forte, mais capaz

e mais próximo das pessoas, são pensadas e executadas com todos, utentes e profissionais de saúde, e a

pensar no bem-estar da população e na melhoria da qualidade dos serviços prestados.

O setor privado tem crescido e assumido um papel determinante no setor da saúde em Portugal, o que

influencia também a sustentabilidade e a força do SNS. A resolução dos problemas da saúde em Portugal e o

reforço do SNS enquanto o seu pilar implica olhar e ter em conta também a atuação do setor privado.

O setor público, quando não tem capacidade para responder de forma completa à procura, recorre ao privado

– o que acontece rotineiramente, implicando negociações constantes entre hospitais públicos e hospitais

privados, entre setor público e setor privado. Estas negociações acontecem com o Estado em desvantagem,

dado que negoceia com uma parte sobre a qual pouco ou nada sabe, enquanto essa parte tem acesso a toda a

informação que venha a considerar necessária sobre o SNS à distância de uma pesquisa no portal da

Transparência do SNS.

Se as transferências do Estado para o setor privado devem ser o mais informadas possível e atender a

normas concorrenciais e de transparência, como se exige em qualquer outra transação, essa informação deve

também servir para um adequado planeamento das políticas públicas e das reformas necessárias para a

melhoria da eficiência e capacidade de resposta do SNS.

A assimetria de informação entre público e privado gera um desequilíbrio não só do ponto de vista negocial,

mas também da gestão dos meios do setor da saúde em Portugal, gestão esta que é essencial no dia a dia mas,

sobretudo, em momentos de crise e de urgência como assistimos recentemente nos picos da pandemia. É por

isso essencial que o Estado saiba, com rigor, as condições e a capacidade das infraestruturas do setor privado,

nomeadamente no que diz respeito a equipamentos, a meios de diagnóstico e tratamento, a capacidade de

internamento e de cuidados intensivos, a capacidade de blocos operatórios, a especialidades e procedimentos,

aos especialistas e a todos os profissionais de saúde.

A relação entre os vários agentes de saúde deve ser transparente, honesta e regulada e no sentido da

capacitação do SNS nas áreas em que seja deficitário. Apenas com uma adequada regulação do setor privado

pode o Estado compreender verdadeiramente as lacunas no SNS e agir no sentido de as colmatar.

O Livre está seguro de que o Serviço Nacional de Saúde só sobreviverá com uma urgente estratégia global

para a Saúde, que respeite integralmente a nova Lei de Bases da Saúde, e inclua um plano de recuperação da

atividade adiada pela COVID-19, aproveitando a oportunidade conferida pelo Plano de Recuperação e

Resiliência português.

A exaustão do sistema e seus profissionais, agravada pela pandemia, exige-nos o reconhecimento do seu

valor por meio da adoção de medidas que respondam aos apelos dos trabalhadores e às necessidades da

população.

A sustentabilidade do SNS no longo prazo depende do investimento que nele fizermos agora, mas tal

investimento só será verdadeiramente adequado se se basear em decisões informadas e num conhecimento

profundo da saúde como um todo que permita simultaneamente regular e colaborar com o setor privado para

benefício da população.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe à Assembleia

da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo que assegure as

condições para que os operadores privados na área da saúde em Portugal tenham obrigatoriedade de reporte

equivalente à que o SNS está sujeito, tornando-se esta uma condição necessária para parcerias e acordos com

o Estado, nomeadamente no que diz respeito ao número de utentes tratados, patologias e atos médicos

realizados, número de especialistas contratados por área, enfermeiros e outro pessoal, equipamentos e meios

complementares de diagnóstico, capacidade de internamento e de cuidados intensivos, salas de operações,

remunerações do pessoal ou horários de atividade, entre outros considerados relevantes.

Assembleia da República, 24 de junho de 2022.

O Deputado do L, Rui Tavares.

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